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Miranda: Alegada dívida camarária de 900 000 euros, autarquia contesta

11 de Fevereiro 2017 Jornal Campeão: Miranda: Alegada dívida camarária de 900 000 euros, autarquia contesta

A empresa Águas do Centro Litoral reclama da Câmara de Miranda do Corvo o pagamento de 900 000 euros, mas a autarquia contestou a acção entregue em Tribunal Administrativo, apurou o “Campeão”.

A acção, inicialmente movida pela sociedade Águas do Mondego (AdM), antecessora da referida empresa, foi reiterada pela ACL, invocando o anterior sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento que estavam em causa débitos de consumo e de recolha de efluentes.

A quantia reclamada pela Águas do Centro Litoral corresponde a 22 meses (de Novembro de 2014 a Agosto de 2016).

Pendente de apreciação por parte do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra está, ainda, um pedido reconvencional contra a empresa no montante de 925 500 euros devido a alegado prejuízo correspondente a atrasos na conclusão de obras inerentes a contrato de concessão.

A Câmara Municipal de Miranda do Corvo (CMMC) alude a falta de conclusão de obras impostas por contrato de concessão (não construção da ETAR de Vale do Açor e da de Lamas e ligações em alta e emissários principais conexos a tais estações de tratamento de águas residuais) e a erros de medição.

Para a edilidade, as medições apresentadas pela ACL revelam existência de infiltrações de águas pluviais na rede de saneamento, implicando isso, segundo a autarquia, que ao Município esteja a ser facturado tratamento de águas pluviais e ou infiltradas no sistema.

Acresce, de acordo com a CMMC, que a empresa não estará a honrar um compromisso assumido pela AdM, aquando da integração da infra-estrutra ETAR de Miranda do Corvo, de que apenas seria cobrado ao Município o montante correspondente aos caudais mínimos anuais.

Segundo a Câmara, representada pela sociedade de advogados Capa, houve alteração de circunstâncias, a qual provocou um “profundo desequilíbrio” daquilo que foi negociado pelas partes.