Coimbra  8 de Dezembro de 2019 | Director: Lino Vinhal

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Juízes contra norma processual penal

15 de Março 2019

Um colectivo de juízes de Gaia acaba de suscitar a declaração de inconstitucionalidade de uma alteração feita, há 11 anos e meio, ao Código de Processo Penal (CPP).

Tal norma (artigo 359º, nº. 01, do CPP) impediu o juiz António Pedro Nogueira de preconizar a condenação por alegado assassinato doloso, inerente a atropelamento mortal sofrido por um ciclista, de um arguido acusado apenas de homicídio por negligência grosseira.

Estipula aquela norma, desde meados de Setembro de 2007, que uma “alteração substancial dos factos descritos” em despacho de acusação ou de pronúncia “não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso nem implica a extinção da instância”.

O arguido Fábio M., possuidor de cadastro, surpreendido a conduzir sem carta, é autor confesso de atropelamento mortal de um ciclista, 35 anos de idade, mas a acusação deduzida pelo Ministério Público (MP) cinge-se a homicídio por negligência grosseira, punível até cinco anos de cadeia, enquanto a pena prevista no artigo 131º. do Código Penal oscila entre oito e 16 anos.

Numa situação como a da presente audiência de julgamento, em que a defesa se oponha a alteração substancial dos factos descritos, “a comunicação da mesma ao MP vale como denúncia para que ele proceda pelos novos factos se estes forem autonomizáveis em relação ao objecto do processo”.

Segundo o JN, entendeu o colectivo de magistrados judiciais presidido por António Nogueira ter tido Fábio M. consciência de que, dada forma como conduzia, em desrespeito pelas mais elementares regras, podia ferir gravemente ou matar quem com ele se cruzasse.

Neste contexto, o arguido foi punido com pena (efectiva) de três anos e quatro meses de prisão por condução perigosa e sem possuir carta.

Os juízes, que concluíram não tomar conhecimento de crime de homicídio por negligência grosseira, recomendaram ao Ministério Público a abertura de novo inquérito do foro criminal.

Em “Comentário do Código de Processo Penal”, o magistrado judicial Paulo Pinto de Albuquerque assinala que em julgamento a cargo só de um juiz a alteração substancial dos factos acarreta a incompetência de tribunal singular se se indiciar a prática de crime punível com pena superior a cinco anos de cadeia.

No início da audiência de julgamento, Fábio M. confessou que conduzia sem carta e fugia à GNR, havendo lamentado não ter conseguido evitar o embate com o ciclista.

O despacho de acusação do MP assinala que o arguido colidiu com o ciclista ao iniciar a ultrapassagem a outro veículo, sem sinalizar a manobra, circulando com velocidade superior à permitida no local (junto a uma passadeira para peões).

Segundo a Agência Lusa, a GNR divulgou que o arguido estivera envolvido num episódio similar, em Maio de 2016, quando “duas patrulhas foram no seu encalce, uma de cada lado, e o carro em que ele seguia abalroou uma viatura” daquela corporação.

Mera omissão de auxílio

Há dois anos, o autor de um atropelamento mortal – ocorrido, em 2016, em Coimbra – foi acusado de omissão de auxílio, pelo Ministério Público, que descartou um eventual crime de homicídio por negligência, apurou o “Campeão”.

No crime de omissão de auxílio, o facto típico é tido por dolosamente cometido quando o agente, tendo representado a necessidade de socorrer, se abstém de intervir.

O autor do atropelamento, ocorrido na tarde do último sábado de Fevereiro de 2016, entre a Casa do Sal e a Estrada de Eiras, pôs-se em fuga, tendo sido interceptado, pela PSP, volvidos três dias.

Rui A. N., 40 anos de idade, foi ilibado de hipotética autoria de homicídio por negligência, porquanto o MP concluiu, por um lado, pela impossibilidade de determinar a velocidade e, por outro, se, eventualmente tinha ingerido álcool em excesso.

O condutor viajava numa viatura cuja circulação não estava coberta por uma companhia de seguros, além de não ter sido submetida a inspecção periódica.

O arguido alegou só se ter apercebido do sinistro quando o corpo de Álvaro Bandeira, 65 anos de idade, foi projectado do veículo para o piso, admitindo a entidade titular da acção penal que o peão haja sido imprudente.

Ao ilibar Rui A. N., um magistrado do MP entendeu que a vítima poderá ter sido tanto ou mais negligente do que o arguido ao atravessar duas faixas de rodagem fora de uma passadeira (associada a semáforos).

Segundo os autos, cuja consulta foi requerida por um jornalista do “Campeão”, Álvaro Bandeira, que era corpulento, caminhava devagar, a luz do dia já era débil e chovia.

A vítima deixou viúva Visitação Bandeira, 67 anos de idade.

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