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Juiz alerta MP para divergência de opinião comprometedora

8 de Março 2018

Procuradores lisboetas desautorizaram um colega de Guimarães acerca da “Operação Fénix”, em que ele pedira a absolvição dos arguidos, e apresentaram recurso, mas este sobe com despacho desfavorável de um juiz.

Miguel Vieira Teixeira, que presidiu à audiência de julgamento de, por exemplo, Pinto da Costa (presidente do FC do Porto), acusa procuradores do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) de “flagrante colisão com os princípios da lealdade, boa-fé processual, confiança e colaboração”.

Em despacho dirigido ao Tribunal da Relação, citado pela Agência Lusa, o juiz Miguel Teixeira considera incontornável a falta de interesse em agir por parte do Ministério Público (MP), cujo procurador interveniente na audiência preconizou um acórdão absolutório.

O julgamento decorreu em Guimarães, tendo um colectivo de juízes inocentado os arguidos dos crimes de associação criminosa e de exercício ilícito da actividade de segurança privada.

O DCIAP (órgão do MP) interpôs recurso, mas Miguel Teixeira pronuncia-se pela rejeição do mesmo, considerando que a entidade titular da acção penal “não tem interesse em agir”, porquanto a absolvição foi preconizada por um procurador.

No despacho que acompanha a subida dos autos para o Tribunal da Relação de Guimarães, o magistrado judicial de primeira instância refere parecer evidente que o MP “confunde interesse em agir com divergência de opinião” entre o magistrado da entidade titular da acção penal interveniente na audiência e colegas do DCIAP (subscritores do requerimento de interposição de recurso).

“O MP procura, agora, impugnar uma decisão em relação à qual havia manifestado concordância; daí que, por um lado, se nos afigure ser evidente a falta de interesse em agir e, por outro, flagrante a colisão com os princípios da lealdade, boa-fé processual, confiança e colaboração”, assinala o despacho em que Miguel Teixeira pugna pelo indeferimento do recurso.

Com 54 réus, a “Operação Fénix” está relacionada com alegada utilização ilegal de seguranças privados, tendo como epicentro a empresa SPDE, também arguida no processo.

Segundo o despacho de pronúncia, os operacionais da SPDE fariam serviços de segurança pessoal, sem que a empresa dispusesse do alvará necessário para o efeito.

Dois dos arguidos no processo, Pinto da Costa e um ex-vice-presidente do FC do Porto, Antero Henrique, tinham sido pronunciados, respectivamente, por sete e seis crimes relacionados com exercício ilícito da actividade de segurança privada.

Em causa está o facto de terem, presumivelmente, contratado ou beneficiado de segurança pessoal por parte da SPDE, quando saberiam que a empresa não poderia prestar aquele tipo de serviço.

Por acórdão datado de 09 de Novembro de 2017, o Tribunal de Guimarães (primeira instância) absolveu todos os réus.

Para o advogado Nuno Cerejeira Namora, que defende um dos arguidos, a posição do juiz Miguel Teixeira pugna pela “coerência, isenção e coragem” e “vem explicar que não há dois MP’s”.

“O procurador de Guimarães acompanhou toda a produção da prova e, constatando que os arguidos eram inocentes, pediu consequentemente a sua absolvição; o DCIAP (Lisboa), que conduziu uma fraca investigação e deduziu paupérrima acusação, continua a teimar por uma condenação sumária, pública e injusta”, opina Nuno Namora.

 

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