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Instituto de Miguel Torga: Impasse sobre alvará remete para património

19 de Julho 2018

O futuro do património afecto ao Instituto Superior de Miguel Torga (Coimbra) é uma das questões que avultam no impasse subjacente à transmissão da titularidade do alvará, apurou, hoje, o “Campeão”.

O alvará pertence à Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, constituída por 19 concelhos, e, ao abrigo da Lei nº. 36/2014, a CIM – RC encontra-se investida na titularidade de tal património, assinala um parecer a que o nosso Jornal teve acesso, da autoria de Pedro Gonçalves e Bernardo Azevedo.

De acordo com os dois juristas, “para que importa encontrar uma via de resolução é a forma como o Instituto (ISMT) e, designadamente, o seu património é (…) transferido” da Comunidade Intermunicipal para uma nova entidade adquirente, sendo que desta não deverá fazer parte a CIM – RC.

Gonçalves e Azevedo acentuam que “o património afecto ao ISMT não pode, em caso algum, ser cedido a título gratuito e de forma definitiva a terceiros”, na medida em que isso “contrastaria com o princípio da onerosidade da constituição ou transmissão de direitos reais sobre bens imóveis integrantes do património de entidades públicas, devendo, em alternativa, ser vendido ao novo titular (…), arrendado ou, porventura, cedido (gratuitamente) por um período de tempo definido”.

Os juristas aludem, por outro lado, à hipótese de “convocação do legislador para fazer parte da solução, o que se afiguraria especialmente relevante para garantir, automaticamente, o reconhecimento dos requisitos de idoneidade institucional e de sustentabilidade financeira da entidade instituidora e a continuidade do funcionamento dos ciclos de estudos”.

Em entrevista, divulgada, hoje, pelo Diário de Coimbra, o director do Instituto, Carlos Amaral Dias, é parco em considerações sobre o assunto, limitando-se a aludir à existência de um impasse acerca do alvará.

“Acreditamos (…) que o impasse em que nos encontramos terá de se transformar no bom porto em que todos nós atracaremos”, declarou Amaral Dias, sem embargo de reconhecer que “as perspectivas para o próximo ano lectivo são indissociáveis do impasse”.

Segundo fonte do Instituto Superior de Miguel Torga, o referido parecer desconsidera o facto de a CIM – RC não consistir em entidade com a natureza jurídica para ser a instituidora de um estabelecimento de ensino superior privado.

Na sequência de uma reunião, a 28 de Junho [de 2018], em que intervieram Amaral Dias, a vice-presidente do Conselho Directivo do Instituto, Cristina Quintas, e o timoneiro da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, João Ataíde, o autarca admitiu ser pertinente um projecto de criação de uma associação capaz de vir a tornar-se titular do alvará do estabelecimento de ensino.

Segundo a sobredita fonte do ISMT, a fundação de tal entidade despojada de património tido como indispensável ao funcionamento do Instituto implicaria que a mesma não poderia preencher as garantias de sustentabilidade financeira exigidas pelo Ministério do Ensino Superior.

Em Março [de 2018], o Instituto Superior de Miguel Torga demarcou-se da hipótese de a CIM da Região de Coimbra ser membro efectivo daquela futura entidade.
A hipótese de a Comunidade Intermunicipal – RC, deixando de lhe pertencer o alvará do Instituto, fazer parte de tal entidade foi noticiada, há perto de meio ano, pelo nosso Jornal.
Mais recentemente, João Ataíde afirmou que ela se propõe fazer parte da solução para o problema do ISMT, que lecciona, hoje em dia, 10 licenciaturas e três mestrados.
Em declarações ao “Campeão”, o autarca e jurista considerou que o ISMT se encontra confrontado com uma “situação atípica” e indicou que “talvez ela careça de intervenção do legislador”.
Em cima da mesa está a criação de uma associação sem fins lucrativos, na medida em que a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra não possui natureza jurídica capaz de a habilitar a ser entidade instituidora.
Numa cronologia que abrange um período de quase três anos, o director do ISMT situa no Verão de 2015 o início do propósito de constituição de uma nova entidade proprietária do alvará.
Nesse contexto, Carlos Amaral Dias acena com a hipótese de a CIM – RC, “sem a qualidade de associada”, possuir assento num órgão consultivo.
A 21 de Março de 2016, o Instituto enviou à CIM – Região de Coimbra um projecto estatutário para a nova entidade instituidora, a criar pelos professores e demais pessoal com vínculo há, pelo menos, 10 anos.
No sobredito memorando, o director do ISMT acentua que, formalmente, não foi apresentada qualquer outra proposta para resolução do problema da titularidade do alvará.
Fonte da CIM – RC indicou ao nosso Jornal haver urgência em sanar a situação, sob pena de o Ministério do Ensino Superior vir a enveredar pela revogação do estatuto de interesse público outrora atribuído ao Instituto Superior de Miguel Torga.
Carlos Amaral Dias – acusado, pelo Ministério Público, de fraude na obtenção de subsídio ou de subvenção – considera que “importa, de forma urgente encontrar uma solução jurídica” capaz de permitir operar a substituição da Comunidade Intermunicipal.
O Instituto, cujo alvará pertence, hoje em dia, a uma associação de 19 municípios, é uma das entidades sucessoras do antigo Instituto Superior de Serviço Social.

 

 

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