Coimbra  18 de Agosto de 2019 | Director: Lino Vinhal

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Greve dos motoristas: Governo declara crise energética

9 de Agosto 2019

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, anunciou que o Governo declarou crise energética e afirmou que o direito à greve não é ilimitado.

O governante acrescentou que os serviços mínimos podem ser mais extensos em relação à greve dos motoristas.

A crise energética vai vigorar entre as 23h59 de sexta-feira, 09 de Agosto, até às 23h59 de 21 de Agosto, conforme foi aprovado em Conselho de Ministros.

A declaração de crise energética já a partir desta sexta-feira não significa que a limitação de abastecimento de combustíveis comece já.

Segundo os esclarecimentos prestados, o limite de abastecimento por consumidor só entra em vigor a partir das 23h59 de 11 de Agosto.

Os limites de abastecimento previstos é de 15 litros na rede prioritária e 25 litros nos restantes postos.

Governo “tem direito a fixar serviços mínimos indispensáveis” – parecer da PGR

O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) considera, no parecer sobre a greve dos motoristas de matérias perigosas, que o Governo “tem direito a fixar serviços mínimos indispensáveis” para satisfazer “necessidades sociais impreteríveis”.

No documento, distribuído na conferência de Imprensa do Conselho de Ministros, é dito que no caso de uma greve que “afecte a vida, saúde e integridade física das pessoas, ou o regular funcionamento de sectores essenciais de interesse público e da economia nacional, provocando prejuízos desmesurados os serviços mínimos podem deve ser mais extensos”.

Entende o Conselho Consultivo da PGR que “a requisição civil só deverá ser utilizada, excepcionalmente, em situações em que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso dos serviços mínimos sejam causadores de graves perturbações da vida social”.

O artigo 541 do Código do Trabalho é referido no parecer para indicar que é permitido o Governo recorrer à requisição civil ou à mobilização, “para pôr cobro a uma situação de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do dever de prestação dos serviços mínimos” para a satisfação de “necessidades sociais impreteríveis”.

O documento, de cerca de 50 páginas e que teve como relator o procurador João Conde Correia dos Santos, sublinha que o direito à greve “não é um direito absoluto imune a quaisquer restrições ou limites, devendo em caso de colisão com outros direitos ou valores constitucionalmente protegidos, operar-se a devida harmonização prática.

“Uma greve que viole o princípio de boa-fé pode, em casos extremos e excepcionais, ser considera abusiva e, como tal, ilícita”, lê-se no ponto seis das conclusões.

Contudo, o Conselho Consultivo “não dispõe de elementos para afirmar que esta greve é ilícita”.

A decisão de considerar uma greve lícita ou ilícita cabe em exclusivo aos tribunais.

 

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