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Governo sob reparos do PSD acerca da protecção de dados

25 de Maio 2018

O PSD acusa o Governo de se ter atrasado em matéria de legislação nacional acerca do Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD) à escala europeia, aplicável a partir de hoje.
Carlos Peixoto, vice-presidente do Grupo Parlamentar social-democrata, salienta que o regulamento actualmente em vigor é de 2016, acusando o Governo de “nada ter feito” em perto de dois anos, sendo que apenas em Abril [de 2018] foi enviada uma proposta à Assembleia da República.
“O Governo atrasou-se, não legislou a tempo, criou problemas às empresas; o que se trata é de reforçar a protecção de dados de cada um de nós e o Executivo não preparou o tecido empresarial para uma medida desta natureza”, lamentou o deputado.
Por outro lado, Carlos Peixoto apontou debilidades à proposta de lei do Governo, considerando que tem conceitos indeterminados, introduz discriminação entre empresas públicas e privadas e “limita desnecessariamente a liberdade de Imprensa”.
Na discussão na especialidade, o PSD promete tentar introduzir um princípio de “igualdade de tratamento” entre empresas públicas e privadas nos sectores em que haja concorrência, apontando como exemplos a televisão, a saúde ou as comunicações.
O RGPD obriga a prestar aos cidadãos mais informações sobre a base legal para o tratamento de dados, o prazo de conservação dos mesmos, sobre as transferências internacionais e ainda acerca da possibilidade de apresentar queixa junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Em declarações à Agência Lusa, o eurodeputado Carlos Coelho (PSD) considerou que o novo regulamento reforça a protecção dos dados pessoais dos 250 milhões de utilizadores da Internet na União Europeia.

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