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Governo propõe alteração de sanções para crime de incêndio

22 de Junho 2017 Jornal Campeão: Governo propõe alteração de sanções para crime de incêndio

A ministra da Justiça apresentou, hoje, no Parlamento, um projecto de diploma que alarga a aplicação da pena relativamente indeterminada aos agentes do crime de incêndio florestal.

A medida contempla a obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por vigilância electrónica.

Estas alterações em matéria de regime sancionatório de agentes da prática de crime de fogo posto constam de uma proposta que prevê também alterações ao Código Penal, Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, Lei da Vigilância Eletrónica e Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Segundo a iniciativa do Governo, com a mudança proposta pretende-se dar uma resposta sancionatória de natureza penal que seja simultaneamente mais adequada à tutela dos bens jurídicos protegidos pela incriminação e à reintegração do condenado na sociedade.

Para o efeito, alarga-se o âmbito de aplicação da pena relativamente indeterminada e prevê-se a obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, designadamente de quem cometa o crime de incêndio florestal.

Neste domínio, propõe-se, entre outros pontos, que a suspensão da execução da pena de prisão e a liberdade condicional possam ser subordinadas à obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, no período coincidente com os meses de maior ocorrência de fogos, por avaliação, a cargo de um juiz, do perigo de reincidência penal do arguido e da necessidade de ele ser sujeito a monitorização.

Nestes casos será aplicado um programa de intervenção comportamental para incendiários.

A proposta debatida na Assembleia da República altera, por outro lado, conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em casos de baixo risco, intensificando soluções probatórias, a admitir o recurso à pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletcrónica, nos casos judicialmente determinados, com eventual possibilidade de saída para trabalhar e com vista a combater a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais.

No âmbito desta revisão legislativa, procede-se ainda à autonomização do crime de incitamento à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou qualquer dos seus membros por causa da raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género.

Durante o debate, o deputado José Manuel Pureza (BE) alertou para “a degradação” do parque penitenciário, bem como para “a perda inquietante” da função ressocializadora, observando que a população de reclusos é fundamentalmente constituída por condenados por pequena delinquência.