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Governo determina cobrança imediata nos casos de incumprimento

23 de Janeiro 2021 Jornal Campeão: Governo determina cobrança imediata nos casos de incumprimento

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, assinou um despacho, ontem (22), onde determina que as forças de segurança privilegiem a cobrança imediata de coimas nos casos de incumprimento das regras de confinamento e que verifiquem os comprovativos que justifiquem as deslocações de excepção, incluindo passeios higiénicos.

Estas normas estão entre outras constantes do documento do Ministério, onde são determinadas as medidas que as forças de segurança devem aplicar nas situações de incumprimento das regras de confinamento.

“O despacho de Eduardo Cabrita, assinado na sexta-feira, determina que as forças de segurança privilegiem a cobrança imediata das coimas devidas pela violação das regras de confinamento”, lê-se na nota do Ministério da Administração Interna (MAI).

A informação especifica que, “nos casos em que não haja lugar ao pagamento imediato das coimas, isso implicará pagar também as custas processuais aplicáveis e a majoração da culpa no determinar do valor da coima”.

“Outra orientação diz respeito à exigência do comprovativo que justifique qualquer das situações de excepção admitidas no Estado de Emergência, nomeadamente as deslocações para desempenho de actividades profissionais ou equiparadas, para acesso a serviços públicos e participação em actos processuais, por motivos de saúde ou assistência a terceiros e para passeios higiénicos”, é referido.

O MAI esclarece, ainda, que “sempre que essas situações não estejam devidamente documentadas ou atestadas, as forças de segurança devem requerer o respectivo comprovativo das razões que justificam a deslocação”.

Além disso, “as excepções ao dever geral de recolhimento têm igualmente de ser justificadas, incluindo a prática de exercício físico e desportivo ou o passeio de animais de companhia na zona de residência”.

Tal justificação deverá ser feita “através de documento comprovativo da morada, não sendo admitidas as deslocações em veículo automóvel para aqueles efeitos”.

Serão admitidos os comprovativos da aquisição de bens ou serviços essenciais, assim como a indicação, sob compromisso de honra, da deslocação a efectuar.

O MAI reitera que as orientações visam permitir que “a GNR e a PSP contribuam decisivamente para o decréscimo de movimentação na via pública e a inversão do crescimento acelerado da pandemia”.

Portugal continental entrou às 00h00 de 15 de Janeiro num novo confinamento geral, com os cidadãos sujeitos ao dever de recolhimento domiciliário.