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Góis: Presidente de Câmara desautorizada pela CCDRC

3 de Abril 2018

Um parecer jurídico da CCDRC indica que a líder do Município de Góis acaba de violar o Estatuto da Oposição ao não inscrever em ordem de trabalhos do executivo camarário um pedido de agendamento.

O documento, a cujo teor o “Campeão” teve acesso, homologado pela directora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), foi redigido mediante pedido dos dois vereadores do movimento “Independentes por Góis”.

Para o jurista Ricardo Ferrão, que coadjuvou um antigo presidente do Tribunal Constitucional (José Cardoso da Costa), o não agendamenro requerido pelos vereadores José Rodrigues e Helena Moniz é “tanto mais injustificado quanto pode ser ultrapassado por um pedido de convocação de reunião extraordinária” da CMG. Acresce bastarem os dois autarcas para convocação de uma sessão extraordinária.

Além da líder camarária, Lurdes Castanheira (PS), têm assento no executivo municipal de Góis um vereador do PS, dois de um grupo de cidadãos eleitores e um da coligação PSD – CDS.

Rodrigues e Helena Moniz requereram, oportunamente, sem sucesso, que a CMG agendasse uma tomada de decisão no sentido de transferir 20 000 euros para as quatro juntas de freguesias do concelho (Alvares, Góis, Vila Nova do Ceira e Cadafaz / Colmeal) a fim de garantir minimização de efeitos dos incêndios florestais.

 

 

 

 

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