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Função Pública: Governo substitui regime da mobilidade

24 de Novembro 2016

O Conselho de Ministros revogou, hoje, o regime da mobilidade da Função Pública, tendo-o substituído por outro, tido como “respeitador dos direitos” do pessoal.

A secretária de Estado da Administração e do Emprego Público considerou que o denominado regime de requalificação “falhou em todos os aspectos, além de implicar redução remuneratória e de direitos e poder até ditar a cessação de contratos de trabalho”.

O regime de “valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas” mantém a categoria, posição e nível remuneratórios possuídos no serviço de origem, durante um período máximo de três meses, respeitando direitos dos trabalhadores.

“Ao invés do que acontecia com o regime de requalificação, há uma efectiva valorização profissional através de formação”, vincou a governante.