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Figueira da Foz com medidas de apoio na factura de água, mas sem isenções

30 de Abril 2020 Jornal Campeão: Figueira da Foz com medidas de apoio na factura de água, mas sem isenções

O Município da Figueira da Foz, articulado com a empresa concessionária de água e saneamento, possui medidas de apoio a famílias afectadas pela pandemia da covid-19, mas recusa generalizar isenções de pagamento.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara, Carlos Monteiro, argumentou que uma eventual isenção do pagamento das facturas de água e saneamento – ou a autarquia substituir-se aos munícipes nessa função – “desequilibra as concessões e os contratos e o regulador [a ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos] é muito específica em alertar para isso”.

“E generalizar [a todos os consumidores] é absurdo, porque há pessoas a trabalhar, que não têm os seus rendimentos afectados e não faz sentido serem abrangidas”, argumentou o autarca.

Carlos Monteiro lembrou, a esse propósito, que a concessionária Águas da Figueira “já possui, há alguns anos, uma tarifa social e uma tarifa para famílias numerosas”, e pessoas “que alterem os seus rendimentos podem sempre pedir a tarifa social ou acordar moratórias com a empresa”.

“A Águas da Figueira tem vindo a fazer moratórias e planos de pagamento que vão de três meses a três anos”, especificou o presidente da Câmara.

Já sobre uma proposta do PSD da Figueira da Foz – a ser analisada e votada na segunda-feira, na reunião da autarquia, mas cujo conteúdo já foi tornado público – que prevê a redução dos tarifários de água e saneamento entre Abril e Setembro, Carlos Monteiro considerou-a “socialmente desequilibrada” e “populista”.

A proposta social-democrata prevê, entre outras medidas, a isenção do pagamento no primeiro escalão (consumos até 05 metros cúbicos) para utilizadores domésticos residentes, com abolição do 3.º escalão e aplicação do valor do 2.º escalão a todos os restantes consumos, a isenção de todas as tarifas a organizações sem fins lucrativos, como instituições de solidariedade social e bombeiros voluntários, bem como das tarifas fixas à indústria, comércio e serviços.

“Isto obrigava a Câmara a pagar 2,5 milhões de euros em seis meses, o que é perfeitamente estapafúrdio. E, no mínimo, tinha de se fazer um regulamento para o permitir, em acordo com a empresa concessionária”, argumentou Carlos Monteiro.

Ouvido pela Lusa, o director-geral da Águas da Figueira, João Damasceno, frisou que a concessionária “cancelou os cortes” devido ao não pagamento de facturas de água, conforme as determinações governamentais nesse sentido, e tem vindo a analisar “uma série de pedidos de moratórias de pagamento a clientes domésticos, que foram também alargados a empresas”, decisão que foi tomada “em articulação com a Câmara Municipal e com os accionistas da empresa”.

“Quem tem dificuldades, vem cá, analisa-se caso a caso e estabelece-se uma moratória e um plano de pagamento”, explicou.

João Damasceno enfatizou, por outro lado, que o “drama” da situação de famílias e empresas face à pandemia provocada pelo novo coronavírus “reside nas situações de desemprego e ‘lay off’, empresas a fechar ou gente que não pode pagar as prestações da casa”.

“Vai ser uma tragédia, mas nunca será a água a corrigir assimetrias sociais. Agora é que se vai ver que a factura da água não é a maior das preocupações das pessoas”, declarou.

Por outro lado, o responsável da concessionária disse desconhecer como estão a ser tomadas medidas, em termos legais, por municípios que concedem isenções aos utilizadores de sistemas de água e saneamento ou se substituem a estes no pagamento de facturas.

“Há instruções claras do regulador e um conjunto de regras que têm de ser cumpridas. Não pode haver alterações unilaterais a contratos [de concessão] e situações de isenção por atacado também não, é ilegal, qualquer coisa teria de ser com a aprovação da ERSAR e se é para alterar procedimentos por chicana política não contam comigo”, declarou.