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Estatuto dos juízes em vias de ser revisto

22 de Março 2018

Uma proposta de lei destinada a alterar o Estatuto dos Magistrados Judiciais foi aprovada, hoje, pelo Conselho de Ministros, e vai ser entregue à Assembleia da República.

A medida visa, por exemplo, compaginar o referido estatuto com o figurino da organização judiciária instituído em 2014.

Segundo o Governo, o estatuto dos juízes irá ser tendencialmente ordenado pelo “princípio da auto-suficiência regulatória e da unidade estatutária, regendo todas as vertentes do exercício da função judicial”.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, disse, ao apresentar a proposta de lei, que a intenção consiste em adaptar o Estatuto dos Magistrados Judiciais à nova organização judiciária, a qual criou a nova figura dos juízes presidentes dos tribunais das comarcas.

Além de aspectos relacionados com a boa gestão dos tribunais, a proposta do Governo preconiza, ainda, mecanismos de reforço da independência dos juízes e das respectivas decisões, a avaliar pelas palavras da ministra e magistrada do Ministério Público.

Para a preparação da proposta de lei foram ouvidos o Conselho Superior de Magistratura (órgão de governo dos juízes), Procuradoria-Geral da República, Associação Sindical dos Juízes, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e Ordem dos Advogados.

 

 

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