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Crime de Montes Claros: Desfecho assente em “in dubio pro reo”

29 de Setembro 2017

A absolvição da inspectora da PJ Ana Saltão, que estava acusada de homicídio qualificado, ocorrido em Coimbra, assenta no princípio de declaração de inocência se o julgamento não dissipar as dúvidas.

A decisão, unânime, foi tomada, em primeira instância, por sete membros de um tribunal de júri (composto por três juízes de carreira e por quatro jurados).

A acusação deduzida pelo Ministério Público (MP), com base em averiguações da PJ, remete para três traves-mestras, cuja consistência não convenceu os julgadores.

A primeira prende-se com o hipotético móbil do crime (homicídio para Ana Saltão e o marido, neto da vítima, beneficiarem do património de Filomena Gonçalves), a segunda com alegado furto da arma atribuída a uma colega da arguida e a terceira com eventual deslocação dela a Coimbra na tarde de 21 de Novembro de 2012.

Ao demarcar-se da tese do MP, o acórdão do tribunal de júri é particularmente assertivo em relação a dúvidas sobre o desaparecimento (furto ou extravio?) de uma pistola Glock confiada à inspectora Liliana Vasconcelos.

Juízes e jurados consideram improcedente, por outro lado, a tese de que, volvidos oito dias sobre uma cirurgia a que a arguida se submeteu, tenha havido deslocação de Ana Saltão a Coimbra.

Além da falta do paradeiro da arma usada no homicídio, da escassa explicitação acerca do móbil do crime e da dificuldade de situar a arguida em Coimbra à provável hora do assassinato, a Polícia Judiciária enfrentou outras dificuldades para habilitar o MP a deduzir uma acusação consistente.

O Ministério Público, entidade titular da acção penal, tinha preconizado a punição da arguida com pena máxima (25 anos de cadeia) e a defesa da inspectora da PJ pedira a absolvição.

Dois procuradores insistiram na tese de que Ana Saltão matou, selvaticamente, a avó materna do marido, a octogenária Filomena Gonçalves, imputando à inspectora da Polícia Judiciária a autoria de um crime de homicídio qualificado.

Julgada, entre 22 de Maio de 2017 e 12 de Julho, a arguida compareceu pela segunda vez perante tribunal de júri.

Em 2014, Ana Saltão foi absolvida, em primeira instância; no ano seguinte, foi condenada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, que deu provimento a um recurso interposto pelo Ministério Público; em 2016, o Supremo Tribunal de Justiça ordenou a repetição da audiência de julgamento.

O MP aspirou a fazer prova de que Filomena Gonçalves foi assassinada por Ana Saltão, com uma pistola Glock, alegadamente furtada a outra inspectora da PJ, numa atitude demonstrativa de “muita raiva”, inerente ao disparo de mais de uma dezena de projécteis.

Nas primeiras declarações prestadas, Ana Saltão negou ter matado a avó materna do marido, tal como negou haver furtado a arma de serviço confiada, pela Polícia Judiciária, a LilianaVasconcelos.

“Desapareceu uma arma na Directoria do Norte da PJ; a trabalhar no Porto, há um neto da vítima, casado com uma inspectora; logo, foi a mulher do neto de Filomena Gonçalves a matar a infeliz octogenária”, sintetizou a advogada Mónica Quintela, na fase de alegações, opinando que a Polícia e o MP agiram com base num silogismo.

A jurista disse que, no dia imediatamente a seguir ao do crime (Novembro de 2012), as averiguações da Polícia Judiciária foram exclusivamente dirigidas para Ana Saltão, sugerindo ter sido posta em xeque a hipótese de identificar o(a) homicida.

A PJ só a 22 de Novembro de 2012 (dia seguinte ao do homicídio) pediu ao MP a abertura de um inquérito do foro criminal ao furto de uma arma.

Contudo, uma pistola Glock poderá ter desaparecido a 09 de Outubro [de 2012], mês e meio antes do assassinato de Filomena Gonçalves.

“O desaparecimento da pistola de Liliana Vasconcelos foi tratado como um extravio da arma até ao homicídio”, vincou Mónica Quintela.

A PJ, que viu a sua investigação ao homicídio ser considerada débil por parte de uma antiga procuradora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra (MP), agiu no pressuposto de o assassínio haver sido cometido com a arma atribuída a Liliana Vasconcelos.

Para o advogado Rui da Silva Leal, que assegurou a defesa de Ana Saltão a par de Mónica Quintela, o desfecho da audiência de julgamento é “o corolário da inexistência de fundamentos para ser proferida uma condenação”.

 

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