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Condeixa-a-Nova e 27 municípios contestam aumento de tarifas do lixo

31 de Agosto 2023 Jornal Campeão: Condeixa-a-Nova e 27 municípios contestam aumento de tarifas do lixo

O Município de Condeixa-a-Nova, juntamente com outras 27 autarquias da região Centro, apresentou uma providência cautelar com o objectivo de suspender a decisão da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) que aprovou aumentos substanciais nas tarifas de recolha de lixo. Estas tarifas, propostas pela ERSUC, a entidade responsável pela gestão dos resíduos sólidos urbanos, têm sido alvo de críticas por parte das autarquias.

O presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, Nuno Moita, manifestou a sua preocupação com os “aumentos absolutamente escandalosos” das tarifas desde 2019, sem que tenham sido identificados investimentos significativos por parte da ERSUC. O presidente acrescentou que o aumento de mais de 130% em apenas três anos é injustificável e prejudicial para o município e para as famílias que acabarão por suportar esse aumento.

A providência cautelar foi interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra no dia 18 de Agosto e envolve municípios como Arganil, Cantanhede, Coimbra, Figueira da Foz, Lousã, Mealhada, Mira, Montemor-o-Velho, Penela, Soure, Águeda, Anadia, Estarreja, Oliveira do Bairro, Vagos, entre outros.

O objectivo da providência cautelar é suspender a eficácia da decisão da ERSAR, que fixou as tarifas para o período regulatório 2022-2024 da ERSUC. Os municípios argumentam que os procedimentos para a definição destas tarifas são irregulares e solicitam a anulação da decisão da ERSAR.

Nuno Moita, em consonância com outros autarcas, afirmou que as novas tarifas são excessivamente elevadas e foram estabelecidas em contexto de ilegalidade. Ele espera que a justiça compreenda os argumentos apresentados pelos municípios, dado que a implementação das novas tarifas teria consequências financeiras graves e irreversíveis para os munícipes.

O autarca de Condeixa-a-Nova também destacou a necessidade de uma fiscalização rigorosa ao contrato de concessão atribuído à ERSUC, que tem gerado resultados financeiros negativos desde a privatização em 2015.