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Coimbra: Novo regulamento para lotes industriais

18 de Novembro 2016

A Câmara de Coimbra (CMC) vai deliberar, segunda-feira (21), sobre uma proposta para aprovação de um novo Regulamento de Alienação de Lotes e Loteamentos Industriais Municipais.

A proposta visa dar início a um procedimento administrativo previsto na lei, a estipular que os interessados possam, num prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação da deliberação da CMC, apresentar por escrito os seus contributos para a elaboração do documento.

Segundo a Assessoria de Imprensa da autarquia, a proposta surge da necessidade de clarificar o modo de atribuição e venda dos lotes industriais e empresariais pertencentes à Câmara, procurando esclarecer processos pendentes, criar homogeneidade e maior agilidade nessa atribuição e adequar os regulamentos existentes ao actual enquadramento legal.

O objectivo consiste em regulamentar a alienação do direito de propriedade dos lotes dos parques industriais e empresariais existentes e dos que, no futuro, venham a ser criados, “tendo em vista a prossecução dos seguintes fins: captar investimento, criar postos de trabalho, incentivar a actividade industrial e empresarial e dinamizar a economia local”, lê-se na proposta de regulamento.

A ideia é, pois, estimular, de modo imparcial, “todos aqueles que pretendam instalar-se nas zonas industriais e empresariais de Coimbra, procurando responder melhor às necessidades sentidas, e de uma forma mais célere, tendo em vista a concretização do investimento que desejam realizar”, assinala a exposição de motivos do documento.

O regulamento contém ainda um conjunto de outras regras e condições, cujo teor, estando a proposta aprovada, pode vir a ser consultado em www.cm-coimbra.pt .