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CMC: Declaração adensa curiosidade sobre alcance de parecer jurídico

20 de Novembro 2018 Jornal Campeão: CMC: Declaração adensa curiosidade sobre alcance de parecer jurídico

Uma recente afirmação do autarca Carlos Cidade adensa a curiosidade sobre o teor de um parecer a proferir pela Divisão de Apoio Jurídico (DAJ) da Câmara Municipal de Coimbra, constata o “Campeão”.

A emissão do referido parecer cabe à DAJ depois de a autarquia concluir pela falta de fundamentação para um despacho do vereador do urbanismo e líder concelhio do PS/Coimbra.

“Que vá [o assunto baixar à DAJ]; já sei que o resultado é o mesmo”, declarou, a 12 de Novembro [de 2018], o vice-presidente da CMC em reacção à decisão autárquica no sentido de a Divisão de Apoio Jurídico se pronunciar.

Em Março do presente ano, o vereador abriu caminho à legalização de alterações a que foi sujeita uma moradia unifamiliar, mediante regime excepcional previsto no artigo 27º. do Regulamento do Plano Director Municipal (PDM), optando pela revogação de um despacho da sua autoria proferido em Outubro de 2016.

Jurista, a vereadora Paula Pêgo (independente eleita pelo PSD) considera que o sobredito despacho do vice-presidente da CMC carece de “indispensáveis fundamentos de Direito”.

“Houve uma rejeição liminar; qual é a fundamentação de Direito” para dar respaldo a um despacho destinado a revogar outro, proferido quase ano e meio antes?, questionou Paula Pêgo durante a mais recente reunião da Câmara conimbricense.

Os autarcas Ana Bastos (movimento “Somos Coimbra”) e Francisco Queirós (CDU) também consideraram indispensável a existência de parecer da autoria da DAJ da CMC.

Para o vereador Paulo Leitão (PSD), “está em causa a validade de um acto administrativo da autoria de Carlos Cidade”.

Ana Bastos fez notar que a revogação, ocorrida volvidos quase 18 meses sobre a emissão de anterior despacho, não foi precedida de qualquer requerimento nesse sentido.

Do dossiê levado à mais recente sessão da Câmara conimbricense, quanto a diligências do munícipe interessado (funcionário dos SMTUC), consta apenas que, em Novembro de 2017, Nelson Simões Meco pediu para ser recebido por Carlos Cidade fazendo-se acompanhar de Pedro Santos (arquitecto).

No âmbito de uma empresa vocacionada para estudos urbanísticos, Pedro Santos trabalhou com o mais recente candidato do PS à presidência da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais, António Monteiro.

Para o engenheiro João Pedro Santos, funcionário afecto à Divisão de Gestão Urbanística da CMC, chefiada por Conceição Pinheiro, a pretensão de Nelson Meco é suscpetível de poder ser abrangida pelo regime excepcional previsto no artigo 27º. do Regulamento do PDM.

Conceição Pinheiro limitou-se a propor que “seja ponderada a proposta de decisão” subscrita pelo seu subordinado, “tendo presente o despacho datado de 26 de Março de 2018” da autoria do vereador do urbanismo da CMC.