Coimbra  20 de Junho de 2019 | Director: Lino Vinhal

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CMC: Cancelamento de revogar à IGF vai parar

15 de Janeiro 2019

Ex-vereador do urbanismo no Município de Coimbra, o autarca Paulo Leitão (PSD) vai comunicar à entidade fiscalizadora do Poder Local o desfecho de um caso protagonizado pelo vice-presidente da Câmara.

O escrutínio da actividade autárquica cabe à Inspecção-Geral de Finanças desde que, na vigência do XIX Governo, a IGF passou a abarcar atribuições e competências outrora confiadas à antiga Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL).

A Câmara Municipal de Coimbra (CMC) ratificou o alcance de um despacho do vereador do urbanismo e líder concelhio do PS, Carlos Cidade, proferido em Março [de 2018], cujo teor abre caminho à legalização de alterações a que foi sujeita uma moradia unifamiliar, mediante regime excepcional previsto no artigo 27º. do Regulamento do Plano Director Municipal (PDM).

Autor de rejeição liminar de um pedido de legalização, proferida em Outubro de 2016, o vereador do urbanismo da CMC revogou, a 26 de Março de 2018, o despacho exarado quase ano e meio antes.

Em Novembro de 2018, o autarca adensou a curiosidade sobre um parecer solicitado à Divisão de Apoio Jurídico (DAJ) da Câmara Municipal de Coimbra, sobre cujo teor Carlos Cidade se pronunciou prematuramente e de forma premonitória.

“Que vá [o assunto baixar à DAJ]; já sei que o resultado é o mesmo”, declarou, a 12 de Novembro [de 2018], o vice-presidente da CMC em reacção à decisão autárquica no sentido de a Divisão de Apoio Jurídico se pronunciar.

Contrária ao sentido do parecer da DAJ da Câmara conimbricense, a declaração de voto do vereador social-democrata rotula de ilegal o despacho revogatório da autoria do vereador do PS.

Paulo Leitão entende que o procedimento administrativo foi extinto, “por inércia do requerente, que (…) não deu resposta a uma solicitação feita pela Câmara Municipal”.

Para o ex-vereador do urbanismo da CMC, “em face do quadro normativo aplicável à situação jurídica concreta, impunha-se a Carlos Cidade a prática de um despacho de rejeição liminar, tal como sucedeu, pondo fim ao procedimento administrativo”.

Segundo ele, “sendo a eficácia retroactiva uma regra excepcional, a mesma não encontra suporte nos pressupostos legais fixados no artigo 156º. do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que define os termos e as hipóteses em que se pode atribuir eficácia retroactiva ao acto administrativo”.

“O despacho revogatório estava sujeito à legalidade, não havendo razões substantivas no sentido da oportunidade ou de revisão de mérito”, alega o autarca social-democrata.

Para Paulo Leitão, que invoca outra norma do CPA (nº. 02 do artigo 142º.), “os regulamentos não podem ser derrogados por actos administrativos de carácter individual e concreto”. “Por essa razão”, opina, “a decisão final acerca da admissibilidade ou recusa da pretensão do requerente encontra-se, hoje em dia, submetida às regras urbanísticas em vigor” (diferentes do regime excepcional previsto no artigo 27º. do Regulamento do PDM).

Segundo o autarca, o projecto apresentado pelo requerente já não é susceptível de legalização à luz das normas urbanísticas em vigor.

Para Paulo Leitão, “está em causa a validade de um acto administrativo da autoria de Carlos Cidade”.

Ana Bastos, vereadora eleita pelo movimento “Somos Coimbra”, fez notar que a revogação, ocorrida volvidos quase 18 meses sobre a emissão de anterior despacho, não foi precedida de qualquer requerimento nesse sentido.

Do dossiê levado a reuniões da Câmara conimbricense, quanto a diligências do munícipe interessado (funcionário dos SMTUC), consta apenas que, em Novembro de 2017, Nelson Simões Meco pediu para ser recebido por Carlos Cidade fazendo-se acompanhar de Pedro Santos (arquitecto).

No âmbito de uma empresa vocacionada para estudos urbanísticos, Pedro Santos trabalhou com o mais recente candidato do PS à presidência da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais, António Monteiro.

Para o engenheiro João Pedro Santos, funcionário afecto à Divisão de Gestão Urbanística da CMC, chefiada por Conceição Pinheiro, a pretensão de Nelson Meco é suscpetível de poder ser abrangida pelo regime excepcional previsto no artigo 27º. do Regulamento do PDM.

Conceição Pinheiro limitou-se a propor que fosse “ponderada a proposta de decisão” subscrita pelo seu subordinado, “tendo presente o despacho datado de 26 de Março de 2018” da autoria do vereador do urbanismo da CMC.

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