Coimbra  21 de Outubro de 2020 | Director: Lino Vinhal

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Cantanhede rejeita transferência de competências na área da acção social

7 de Outubro 2020 Jornal Campeão: Cantanhede rejeita transferência de competências na área da acção social

A Câmara Municipal de Cantanhede aprovou, por unanimidade, a não aceitação da transferência de novas competências na área da acção social.

Reunido esta terça-feira (06), o Executivo camarário liderado por Helena Teodósio considerou “não haver condições nem tempo útil para a autarquia implementar, até 01 de Janeiro de 2021 toda uma estrutura necessária ao desenvolvimento de novas competências no domínio da acção social”. A presidente da autarquia refere que, “contrariamente ao que aconteceu nas áreas da educação e da saúde, o Município aguarda ainda pela posição da tutela relativamente à transferência dos recursos financeiros adstritos a estas novas competências, bem como pela publicação das necessárias portarias, situação que impede que se façam projecções quanto aos encargos a suportar nesta matéria. Declinámos as competências que o Estado central pretendia atribuir-nos nos sectores da educação e da saúde porque as verbas propostas eram manifestamente insuficientes para as podermos assumir, mas no caso da acção social é ainda pior, pois o Governo pretende que aceitemos novas atribuições sem definir minimamente o indispensável enquadramento financeiro para as respostas sociais que é preciso desencadear”, afirma a autarca.

A este propósito, Helena Teodósio sublinha que “o Município de Cantanhede tem feito um esforço que vai muito para além das suas responsabilidades para resolver os problemas sociais dos munícipes e das famílias em situação de fragilidade social, pelo que aceitar novas competências neste domínio sem conhecer as verbas que vão estar associadas ao processo seria comprometer esse trabalho, tanto mais que os encargos aumentariam consideravelmente e a Câmara Municipal ver-se-ia obrigada a assumi-los sem suporte financeiro da administração central, como de resto se verificou relativamente à educação e à saúde”.

Recorde-se que o processo de transferência de competências do Estado central para as autarquias em matéria de acção social carece ainda da publicação das necessárias portarias regulamentadoras, o que, aliado à complexidade do processo de transferência e do risco associado às áreas de intervenção elencadas (as condições e as suas implicações), faz manter preocupações relativamente aos encargos financeiros, afectação de recursos humanos e procedimentos contratuais, documentais e organizacionais inerentes ao exercício dessa competência.