Coimbra  22 de Setembro de 2021 | Director: Lino Vinhal

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Câmara de Coimbra contrata mais assistentes operacionais para as escolas públicas

7 de Setembro 2021 Jornal Campeão: Câmara de Coimbra contrata mais assistentes operacionais para as escolas públicas

O Executivo da Câmara Municipal de Coimbra aprovou, na sua reunião de ontem, uma proposta para a abertura de um procedimento concursal comum para a ocupação de oito postos de trabalho para assistentes operacionais de apoio educativo, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. Uma proposta que se justifica pelo facto de existirem vários trabalhadores que se encontram há mais de 60 dias ausentes do serviço, ou por aguardarem Junta Médica ou por incapacidade para o trabalho, o que tem de ser colmatado. Na discussão deste ponto a vereadora Regina Bento aproveitou para esclarecer que, relativamente aos 15 assistentes operacionais cujos contratos terminaram a 31 de Agosto, não existe qualquer enquadramento jurídico para a integração dos mesmo no quadro da Câmara, assim como a prorrogação dos vínculos está impedida legalmente.

“Sendo os assistentes operacionais indispensáveis à organização e planificação das escolas, nomeadamente na satisfação das necessidades efetivas e permanentes que se apresentam diariamente, os serviços municipais consideram imprescindível substituir oito trabalhadores com absentismo prolongados, que se encontram impedidos temporariamente de prestar serviços, nomeadamente nos agrupamentos de escolas Martim de Freitas (2), Coimbra Centro (1), Coimbra Oeste (1), Escola Secundária José Falcão (2) e Escola Artística do Conservatório de Música de Coimbra (2)”, disse a Câmara em comunicado.

A vereadora Regina Bento aproveitou para esclarecer que, relativamente aos 15 assistentes operacionais cujos contratos terminaram a 31 de Agosto, não existe qualquer enquadramento jurídico para a integração dos mesmo no quadro da Câmara, assim como a prorrogação dos vínculos está impedida legalmente, em virtude de este tipo de contrato não poder “exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto em lei especial” (artigo 60.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho).

Verificou-se ainda, noutras situações, a impossibilidade de renovação de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, em virtude de os mesmos terem sido celebrados com fundamento no disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 57.º  da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, ou seja, para assegurar necessidades urgentes de funcionamento da entidade empregadora pública e, nos termos legais, este tipo de contrato não pode “ter duração superior a um ano, incluindo renovações” (artigo 60.º, n.º 3, da LTFP). Por outro lado, a estas situações não é aplicável o artigo 60.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2021) porquanto não se encontra cumprido o requisito imposto pela al. b) do n.º 1 daquela norma legal.

Nos casos em que se verificou a possibilidade legal de renovação dos contratos de trabalho a termo certo anteriormente celebrados, o presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Manuel Machado, tinha autorizado a sua renovação.

Recorde-se que, no passado dia 31 de Setembro, meia centena de novos assistentes operacionais para as funções de apoio educativo iniciaram funções nas escolas de Coimbra. O presidente da Câmara de Coimbra deu ontem as boas-vindas aos novos auxiliares educativos, numa sessão que decorreu na antiga igreja do Convento de São Francisco, na qual foram formalizados os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. OS assistentes operacionais foram distribuídos pelos agrupamentos de escolas, prestando serviços em estabelecimentos do pré-escolar ao 12.º ano do concelho de Coimbra.

É, ainda, de salientar que desde que a autarquia assumiu as competências na área da Educação, no âmbito da descentralização da administração central do Estado, a 1 de Janeiro de 2021, já reforçou significativamente as escolas num total de 74 auxiliares. Este reforço de pessoal é uma prioridade assumida pela autarquia, que desde logo se comprometeu a cumprir com os rácios e os normativos legais actualmente em vigor, dando resposta às necessidades manifestadas pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do Município de Coimbra.