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Autárquicas: Provedora de Justiça pede inconstitucionalidade da lei eleitoral

19 de Fevereiro 2021 Jornal Campeão: Autárquicas: Provedora de Justiça pede inconstitucionalidade da lei eleitoral

A Provedora de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da lei da eleição dos órgãos autárquicos por eventual “violação dos direitos dos cidadãos de tomar parte na vida política”.

O pedido, de 25 páginas, com a data de 18 de Fevereiro e publicado hoje no “site” da Provedoria, acontece a nove meses das próximas eleições e numa altura de forte contestação à lei por dificultar as candidaturas de independentes.

Com a alteração à lei eleitoral, em 2020, alegou a provedora, “passou a ser vedado a um mesmo grupo de cidadãos eleitores apresentarem candidaturas, simultaneamente, a órgãos municipais e às assembleias de freguesia do mesmo concelho”, o que pode pôr em causa dois direitos fundamentais.

Esta disposição legal lê-se no texto assinado por Maria Lúcia Amaral, “consubstancia uma violação da liberdade de participação na vida pública, liberdade essa que se traduz, desde logo, no direito, que assiste a todos, de ‘tomar parte na vida política e na direção dos assuntos políticos do país”, nos artigos 48.º e 239.º da Constituição Portuguesa.

Além disso, a impossibilidade de repetir nomes em candidaturas municipais e nas freguesias pode também “afetar gravemente o grau de envolvimento dos cidadãos na promoção e salvaguarda dos seus interesses”.

Na prática, alega-se no pedido de fiscalização ao TC pela Provedora, esta mudança na lei representa um retrocesso relativamente à lei de 1997 que pôs fim ao monopólio dos partidos nas candidaturas autárquicas e abriu as listas a independentes.

As mais recentes mudanças à lei eleitoral autárquica foram aprovadas no final da sessão legislativa passada, em Julho, por PS e PSD, mas foram muito contestadas por representantes de movimentos independentes, em particular o presidente das Câmara do Porto, Rui Moreira.

Os representantes dos movimentos independentes estão sobretudo contra o facto de a lei em vigor os obrigar a recolher assinaturas para concorrer à Câmara e à Assembleia Municipal, mas também para se poderem candidatar a cada uma das freguesias, estando ainda impedidos de usar os mesmos nomes, símbolos e siglas em cada uma das candidaturas.

No meio da polémica, o PS admitiu apresentar em breve um projeto de alteração à lei eleitoral para as autarquias no sentido de corrigir as condições para a apresentação de candidaturas independentes, anunciou a líder parlamentar socialista, Ana Catarina Mendes, na quarta-feira durante o programa “Circulatura do Quadrado” da TVI-24 e TSF.

O PSD, partido que aprovou a lei ao lado do PS em Julho de 2020, no Parlamento, prometeu, segundo o presidente social-democrata, Rui Rio, analisar a questão.

Também o CDS-PP entregou na Assembleia da República um projecto que visa alterar a lei eleitoral para as autarquias com o objectivo de retirar “os entraves às candidaturas independentes”, anunciou o líder parlamentar centrista, Telmo Correia.

Trata-se de um pedido de fiscalização sucessiva da lei, que não impede a sua entrada em vigor, o que já acontece, mas terá efeitos caso o TC decida pela inconstitucionalidade de um ou mais artigos.