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Atendimento prioritário fia mais fino

27 de Dezembro 2016

Entidades públicas ou privadas que não prestem atendimento prioritário a grávidas, idosos, pessoas com deficiência ou com crianças de colo podem, a partir de hoje, sofrer multas até 1 000 euros.

Devido a nova legislação, “todas as entidades que prestem atendimento presencial ao público” ficam obrigadas a “prestar atendimento prioritário” a grávidas, idosos, pessoas com deficiência ou com crianças de colo.

A partir de hoje, todas as entidades públicas ou privadas que não cumpram a obrigatoriedade do atendimento prioritário podem ser multadas com coima entre 50 a 500 euros. quando a entidade infractora for uma pessoa singular, ou de 100 a 1 000 euros, se se tratar de uma colectiva.

De fora desta obrigatoriedade ficam as situações de atendimento presencial ao público feitas através do serviço de marcação prévia.

Não estão obrigadas a fazer atendimento prioritário as entidades prestadoras de cuidados de saúde quando esteja em causa “o direito à protecção da saúde e do acesso à prestação de cuidados de saúde”.

Nessas situações, “a ordem do atendimento deve ser fixada em função da avaliação clínica a realizar”.

Fora desta obrigação estão também as conservatórias ou outras entidades de registo “quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito subjectivo ou posição de vantagem decorrente da prioridade de registo”.

Usufruem do novo as pessoas com deficiência que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 60 por cento, reconhecido por atestado multiusos, e apresentem dificuldades específicas que lhes possam “limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade”.

Beneficiam também as pessoas idosas, ou seja, todas as que tenham idade igual ou superior a 65 anos e possuam “evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais”.

Relativamente às pessoas acompanhadas por crianças de colo, a nova legislação é válida apenas para crianças até aos dois anos.

Caso haja uma situação de conflito, em que várias pessoas tenham direito a atendimento prioritário, ele deve ser assegurado em função da ordem de chegada.