Coimbra  17 de Maio de 2022 | Director: Lino Vinhal

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Anadia não assume transferência de competências no domínio da acção social

1 de Março 2022 Jornal Campeão: Anadia não assume transferência de competências no domínio da acção social

A Assembleia Municipal de Anadia aprovou, por unanimidade, na sua sessão do passado dia 24 de Fevereiro, não assumir, no ano de 2022, a transferência de competências no domínio da Acção Social.

A presidente da Câmara Municipal de Anadia, Maria Teresa Cardoso, considerou que “não se encontram reunidas as condições” para que o Município de Anadia “possa assumir”, no ano de 2022, as competências que se pretendem transferir com o mencionado diploma legal, mantendo-se ainda os mesmos pressupostos, pela análise feita pelo órgão em data anterior.

Sublinhou ainda que “a descentralização pretendida pelo Estado revela-se uma tarefa tecnicamente difícil de concretizar, dada a escassez de informação, de estudos e de relatórios científicos que permitam, nesta fase, aferir os impactos das novas competências”.

Para Maria Teresa Cardoso o decreto-lei que concretiza a transferência de competências para os órgãos autárquicos no domínio da Acção Social, continua “a suscitar dúvidas”, relativamente às matérias a transferir, “existindo uma ausência de clareza” quanto à sua operacionalização, necessária para que o município possa avaliar as implicações financeiras, humanas e organizacionais.

No entender da autarca, a transferência de competências para os órgãos municipais “deve prever expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício das competências para eles transferidas e deve ser acompanhada das respetivas fontes de financiamento”.

A decisão vai ser agora comunicada à Direcção Geral das Autarquias Locais.