Coimbra  21 de Outubro de 2020 | Director: Lino Vinhal

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Anadia aprova impostos municipais e não assunção de transferência de competências

1 de Outubro 2020 Jornal Campeão: Anadia aprova impostos municipais e não assunção de transferência de competências

A Assembleia Municipal de Anadia aprovou por maioria, na passada sexta-feira (25), os impostos e taxas municipais, no que concerne ao lançamento da Derrama, participação no IRS, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP).

De sublinhar que os valores dos mesmos se têm mantido, nos últimos anos, inalterados ou mínimos. O plenário pronunciou-se ainda sobre as propostas da Câmara Municipal para a não assunção da transferência de competências nas áreas da Educação e Saúde.

O valor da Derrama vai manter-se no valor mínimo, ou seja, 0,5 por cento, sobre o lucro tributável do imposto relativo ao Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) referente ao exercício de 2020 e a ser cobrada em 2021. As receitas da cobrança serão destinadas a fazer face a despesas realizadas com o abastecimento de água.

Ainda neste âmbito, está prevista uma taxa reduzida de percentagem correspondente a metade do valor fixado anualmente pelo Município, para entidades que se candidatem aos benefícios fiscais e apoios municipais no âmbito do Regulamento “Invest em Anadia”, cujo volume de negócios no ano anterior ao da candidatura não tenha ultrapassado os 150 000 euros.

Em relação ao IRS – Rendimento das Pessoas Singulares -, a participação é de três por cento do Município, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Anadia, para vigorar no ano de 2021. A aplicação desta taxa terá efeitos no Orçamento Municipal, consubstanciada numa redução de receita na ordem dos 448 735 euros, valor este que reverterá a favor dos munícipes, desagravando assim a sua carga fiscal.

No que respeita ao IMI, à semelhança dos anos anteriores foi fixada a taxa de 0,3 por cento para todos os prédios urbanos, e de 0,8 por cento para os prédios rústicos. Está ainda prevista a redução da taxa do IMI em função do número de dependentes que integram o agregado familiar do proprietário. No caso de um ou dois dependentes a cargo, a dedução é, respectivamente, de 20 e de 40 euros, passando para 70 euros nas situações em que haja três ou mais dependentes. Haverá ainda uma redução de 10 por cento da taxa do IMI aos prédios urbanos com eficiência energética, enquanto que aos prédios urbanos degradados será aplicada uma majoração de 30 por cento. No que concerne aos prédios ou frações autónomas em ruínas será aplicado o triplo da taxa fixada, ou seja, 0,9 por cento. Quanto aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, será fixada uma redução de 25 por cento da taxa do IMI.

À semelhança do que tem acontecido em anos anteriores a TMDP mantém a taxa de 0,25 por cento.

O plenário da Assembleia Municipal de Anadia aprovou ainda as propostas da Câmara Municipal de não assumir a transferência de competências, nas áreas da Educação e Saúde, para o ano de 2021.

O Município alega o facto de “não se encontrarem reunidas as condições para a sua assunção”, considerando que “a transferência de atribuições e competências deve ser acompanhada com os meios financeiros indispensáveis ao seu pleno exercício”.

Outro dos argumentos tidos em consideração pelos deputados municipais, prende-se com o facto de existir “uma escassez de informação, de estudos e de relatórios que permitam ao Município aferir os impactos das novas competências ao nível financeiro, de recursos humanos e organizacional”.

A decisão tomada pela Assembleia Municipal foi, entretanto, comunicada à Direcção-Geral das Autarquias Locais.