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Alegada fraude fiscal: Luís Vilar condenado a multa

9 de Março 2017 Jornal Campeão: Alegada fraude fiscal: Luís Vilar condenado a multa

Luís Vilar, ex-líder concelhio do PS/Coimbra, foi punido, hoje, pelo Tribunal da comarca, com pena de multa (3 000 euros), devido a alegado cometimento de crime de fraude fiscal.

A defesa, a cargo do advogado Luís Miguel Rodrigues, vai recorrer para o Tribunal da Relação.

O juiz Rodrigo da Costa considerou ter sido feita prova dos pressupostos típicos (objectivos e subjectivos) da prática do crime por que o arguido foi acusado.

Na fase de alegações, a magistrada do Ministério Público (MP) Vera Oliveira invocou a documentação dos autos para preconizar a punição do arguido.

Perante uma resposta evasiva de um inspector tributário, ouvido na qualidade de testemunha, Luís Miguel Rodrigues comentou que a Administração Fiscal parece ter andado “a brincar aos processos”.

O causídico, que apontou falta de dedução à colecta inerente à tributação do arguido, imputou ao processo o “pecado original” de “falta de liquidação de IRS em 2005”.

“A vantagem patrimonial imputada a Luís Vilar haveria de corresponder a imposto não entregue ao Estado; ora, não vejo que tenha sido feito o apuramento de tal vantagem”, alegou o advogado, opinando que “o processo é (…) uma fraude”.

Segundo a defesa, “entendeu-se tributar uma quantia que não foi recebida”, motivo para Luís Miguel opinar que “o Estado nas vestes de Administração Fiscal é uma entidade de má-fé”.

“A tributação correspondente a 2003 já foi declarada inaceitável por parte do Tribunal Central Administrativo do Norte” (TCAN), vincou o jurista.

Como noticiou o “Campeão”, em recente edição impressa, Vilar ganhou uma acção com que impugnou a pretensão da Autoridade Tributária no sentido de ele sofrer uma coima fiscal de dezenas de milhar de euros.

O TCAN é autor de um acórdão revogatório de uma sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.

Embora o contribuinte alegasse não ter embolsado a comissão que esperava receber da multinacional TCN, o Serviço de Apoio Técnico à Acção Criminal (SATAC) da Direcção de Finanças de Coimbra socorreu-se do método indiciário para presumir que ao rendimento global líquido por ele auferido em 2003 devia ser acrescido um montante de 430 000 euros inerente à categoria B do IRS.

O julgamento do foro criminal, cuja sentença acaba de ser tornada pública, deve-se ao facto de o MP ter achado que, em declaração do IRS referente a 2005, o arguido omitiu parte das remunerações recebidas da multinacional TCN inerentes à venda de um edifício que os CTT possuíam em Coimbra (avenida de Fernão de Magalhães).

Vereador no terceiro mandato de Manuel Machado como presidente da Câmara conimbricense, Luís Vilar, antigo bancário, sofreu duas condenações por corrupção passiva, a primeira inerente a um processo relativo à construção de um silo-auto da sociedade BragaParques e a segunda no âmbito do caso da venda de um imóvel de que os Correios eram proprietários em Coimbra.

O MP, através do procurador José Luís Trindade, entendeu que, em declaração do IRS referente a 2005, Vilar omitiu parte das remunerações recebidas da multinacional TCN, que teve como uma «ferramenta» a empresa Demagre, intermediária na venda do referido imóvel dos Correios ao Grupo Espírito Santo (GES).

Segundo o procurador, cujo ponto de vista já tinha sido corroborado pela juíza de instrução criminal Rosa Pinto, Luís Vilar beneficiou de uma vantagem patrimonial de 28 300 euros.

O alegado ilícito está relacionado apenas com parte das comissões pagas pela sociedade Tramcrone, porquanto o ex-bancário auferiu bastante menos do que um expectável montante superior a 900 000 euros.

A defesa faz notar que, embora admissível para efeitos tributários, a avaliação indirecta de rendimento não pode, no âmbito de processo penal, acarretar condenação por cometimento de crime de natureza fiscal.

A tese do MP é no sentido de a alegada vantagem patrimonial nada ter a ver com presunção de remunerações.

O arguido, que foi gestor da antiga Região de Turismo do Centro, é presidente da entidade instituidora da Escola Universitária de Vasco da Gama.

O caso da venda do referido imóvel dos Correios foi investigado ao abrigo de um inquérito a cargo do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa (Ministério Público), depois de a Polícia Judiciária de Coimbra se ter debruçado sobre o assunto.

Em Março de 2003, o sobredito edifício dos CTT foi vendido à empresa Demagre, que o revendeu a Gespatrimónio Rendimento. Foi neste contexto que a Demagre se tornou arrendatária do referido fundo de investimento para proceder a subarrendamento. Numa fase posterior, os inquilinos da referida sociedade constituíram-se arrendatários de Gespatrimónio Rendimento.

No final de Novembro de 2003, a Demagre estabeleceu um protocolo com a Associação de Fernão Mendes Pinto (instituição particular de solidariedade social), então presidida por Vítor Camarneiro, tendente à criação da sociedade anónima FMP Saúde, outrora responsável pela marca Unidade de Saúde de Coimbra (USC), cujos serviços também foram instalados na avenida de Fernão de Magalhães.

Segundo apurou o “Campeão”, o subarrendamento da totalidade do edifício, feito pela Demagre, gerou uma receita anual de 2,85 milhões de euros, 2,5 vezes superior ao montante que tal empresa se comprometera a pagar ao GES.

A valorização das rendas proporcionou à Demagre, de que eram sócios dois gestores da multinacional Tramcrone (TCN), um prémio de 12,50 milhões de euros (valor a que foi subtraído um montante para obras).