Lousã avança com alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

A Câmara Municipal da Lousã aprovou o início do procedimento de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, numa decisão tomada na reunião do Executivo realizada no dia 4 de Maio de 2026. A medida pretende actualizar o regulamento actualmente em vigor, adequando-o às alterações legislativas mais recentes e tornando os procedimentos urbanísticos mais claros, simples e ajustados às necessidades dos cidadãos, técnicos, empresas e serviços municipais.

O regulamento municipal em vigor data de 2011 e, segundo o Município, apresenta já disposições desactualizadas, obsoletas ou contraditórias face ao actual quadro legal. A revisão agora iniciada surge, por isso, com o objectivo de modernizar as normas aplicáveis em matéria de urbanização e edificação, acompanhando a evolução legislativa registada nos últimos anos.

Entre os diplomas que justificam esta actualização destaca-se o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de Janeiro, que introduziu medidas de simplificação de procedimentos e de modernização administrativa. A alteração ao regulamento municipal pretende, assim, garantir uma maior coerência entre as normas locais e a legislação nacional em vigor.

Além da actualização legal, o Município pretende introduzir melhorias de redacção no regulamento, de forma a clarificar a interpretação das normas e facilitar a sua aplicação prática. O objectivo é tornar os procedimentos urbanísticos mais transparentes, acessíveis e eficazes, beneficiando todos os intervenientes nos processos de licenciamento, comunicação prévia ou outras operações urbanísticas.

A Câmara Municipal sublinha ainda que este procedimento assume particular relevância num contexto de transformação do enquadramento legal do urbanismo. Em causa está também a recente publicação da Lei n.º 9-B/2026, de 6 de Março, através da qual a Assembleia da República concedeu autorização ao Governo para rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, bem como alterar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Com esta deliberação, o Município da Lousã dá início formal ao procedimento regulamentar, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. O processo será publicitado, ficando assegurada a possibilidade de constituição como interessados e de apresentação de contributos.

Os interessados poderão apresentar sugestões ou contributos através de requerimento entregue no Balcão Único do Município da Lousã, durante o horário normal de expediente, de segunda a sexta-feira, entre as 9h00 e as 16h00. Os contributos podem também ser enviados por correio, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal da Lousã, para a morada Rua Dr. João Santos, 3200-236 Lousã, ou por correio electrónico para geral@cm-lousa.pt.

O prazo para participação é de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do edital no site do Município da Lousã, disponível em www.cm-lousa.pt.