Competitividade fiscal: Portugal continua na cauda da Europa

O sistema fiscal português é o sexto menos competitivo entre os 38 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) considerados no Índice de Competitividade Fiscal relativo a 2025, de acordo com a avaliação da Tax Foundation, divulgado em Portugal pelo Instituto + Liberdade.

Em termos globais, Portugal subiu em 2025 dois lugares comparativamente com o ano passado, encontrando-se agora em 33.º lugar entre os 38 países da OCDE. Apesar desta subida, o nosso País continua na cauda da Europa em matéria de competitividade fiscal.

Ao “Campeão das Províncias”, Juliano Ventura, analista do Instituto +Liberdade, refere que nos resultados de 2025, foi “mais notória a melhoria na categoria ‘rendimentos singulares’”. Nesta categoria, Portugal subiu cinco posições (de 26.º para 21.º), sobretudo devido ao facto de ter baixado a taxa de imposto sobre mais-valias de longo-prazo de 28% para 19,6%. Além disso, acrescenta, “a descida das taxas de IRS também terá certamente contribuído para a melhoria da classificação do sistema fiscal português nesta categoria”.

Juliano Ventura afirma que o relatório destaca também “a redução da taxa máxima de imposto sobre as sociedades de 31,5% para 30,5%. Para 2025, Portugal também tornou a sua dedução de juros nacionais mais generosa, um incentivo fiscal para empresas que permite uma dedução sobre o património líquido”.

E quais continuam a ser as principais razões que não favorecem uma melhoria do nosso sistema fiscal? Para o analista do Instituto +Liberdade, o relatório da Tax Foundation aponta como principais fragilidades do sistema fiscal português questões relacionadas com a tributação individual e, sobretudo, com a tributação das empresas. “Portugal é o 3.º pior classificado na categoria que avalia o sistema fiscal sobre as empresas, apenas superando a Colômbia e a França. Uma das principais fragilidades é a existência de um imposto progressivo sobre os lucros das empresas, com uma taxa máxima bastante elevada, de 30,5%, incluindo diversas derramas distorcivas. Continuamos a ter uma das taxas estatutárias máximas mais elevadas da OCDE (só atrás da Colômbia e França), que contempla 20% de IRC aplicado aos negócios residentes, ao qual somam-se a derrama municipal de 1,5% e a derrama estadual que pode atingir os 9%”, explica. Para além disso, “o sistema português de tributação de empresas inclui um excesso de benefícios fiscais e de complexidade”.

Relativamente aos rendimentos singulares, o relatório destaca que “Portugal cobra uma taxa elevada de 53% sobre os rendimentos individuais no último escalão, se considerarmos a taxa adicional de solidariedade, e não há limite para as contribuições sociais”, adianta o responsável.

Em termos de melhorias nesta matéria, Juliano Ventura diz que para que Portugal possa melhorar a sua performance em termos de competitividade fiscal, “deve adoptar reformas estruturais que tornem o sistema mais simples, competitivo e previsível. A prioridade deve passar por uma redução gradual e estrutural da taxa de IRC, dando preferência à eliminação da derrama estadual. Paralelamente, é fundamental simplificar o sistema fiscal, reduzindo o número de benefícios e excepções que aumentam a complexidade e os custos administrativos, especialmente para as pequenas e médias empresas”. “Também é essencial continuar a aliviar a carga fiscal sobre o trabalho. A redução das taxas marginais e do número de escalões e a eliminação da taxa adicional de solidariedade ajudariam a incentivar o emprego qualificado e a retenção de talento”, frisa. Por fim, “a competitividade fiscal depende também da previsibilidade e confiança nas regras. Por isso, Portugal deveria adoptar um roteiro fiscal plurianual, com metas claras de redução de taxas e simplificação, transmitindo estabilidade aos investidores e contribuindo para um sistema fiscal mais justo, eficiente e favorável ao crescimento económico”.

Impacto no investimento das empresas

Juliano Ventura sublinha que a situação actual do sistema fiscal português tem um impacto “significativo e negativo” sobre o investimento empresarial. “As taxas de tributação sobre as empresas continuam entre as mais elevadas da OCDE, com uma taxa nominal que pode atingir 30,5% quando se somam as derramas municipal e estadual. Este nível de carga fiscal reduz a rentabilidade esperada dos projectos de investimento e desincentiva a criação de novas empresas, sobretudo em sectores mais expostos à concorrência internacional, e a vinda de empresas estrangeiras para Portugal”, sustenta.

Além disso, “a complexidade do sistema fiscal português, marcada por múltiplos benefícios e excepções, aumenta os custos de conformidade e a incerteza regulatória. As empresas, em particular as PME, enfrentam dificuldades em planear a longo prazo, o que limita decisões de expansão e inovação. Essa instabilidade fiscal, agravada por mudanças frequentes na legislação, contribui para um ambiente económico menos previsível e, portanto, menos atractivo para investidores estrangeiros”.

As consequências desta realidade são claras: “menor investimento produtivo, fraca criação de emprego qualificado e perda de competitividade face a economias que oferecem sistemas fiscais mais estáveis e favoráveis ao capital”. A médio prazo, acrescenta o analista, isto traduz-se num “crescimento económico mais lento, em menor capacidade de modernização das empresas e num afastamento do investimento directo estrangeiro, que procura previsibilidade e reduzida tributação”. Em suma, “enquanto Portugal mantiver uma carga fiscal elevada e um sistema complexo, continuará a enfrentar obstáculos estruturais à atracção de investimento e ao reforço do seu tecido empresarial”.

Sistema “complexo” e “instabilidade de regras”

Para Juliano Ventura, “falta em Portugal uma verdadeira e profunda reforma política e fiscal que simplifique, estabilize e modernize o sistema”, e considera que “o País tem vivido de alterações pontuais e medidas avulsas, que corrigem pequenos desequilíbrios, mas não resolvem os problemas estruturais do sistema fiscal português – nomeadamente a excessiva carga sobre o rendimento e o capital, a complexidade legislativa e a instabilidade das regras”.

Para o analista do Instituto +Liberdade, uma reforma profunda deveria assentar em três eixos fundamentais.” Em primeiro lugar, reduzir e racionalizar os impostos, simplificando o código fiscal e eliminando derramas e benefícios dispersos. Um sistema mais linear e previsível reduziria custos administrativos e aumentaria a confiança dos investidores. Em segundo lugar, seria essencial melhorar a eficiência da despesa pública, permitindo baixar a carga fiscal sem comprometer as contas do Estado. Uma gestão mais rigorosa e transparente das finanças públicas facilitaria uma redução sustentável dos impostos. Por fim, uma reforma política que promova estabilidade institucional e previsibilidade regulatória é igualmente necessária. Governos sucessivos têm alterado regras fiscais quase todos os anos, o que desencoraja o investimento de longo prazo. Um compromisso político alargado em torno de um pacto fiscal plurianual, com metas de simplificação e competitividade, criaria um ambiente mais favorável ao crescimento, ao empreendedorismo e à atracção de capital estrangeiro”. Em suma, “uma reforma profunda – fiscal e política – não é apenas desejável, é indispensável para libertar o potencial económico do País e criar condições para um desenvolvimento sustentável e competitivo”, conclui Juliano Ventura.

Ana Clara (Jornalista do “Campeão” em Lisboa)

Publicado na edição em papel de quinta-feira, 20 de Novembro de 2025