Confisco de bens sem condenação: a nova arma contra a corrupção

O Governo anterior colocou em consulta pública, até 30 de Julho, o anteprojecto de um novo regime jurídico que reforça os mecanismos de confisco de bens e lucros económicos resultantes de corrupção e criminalidade económica. O objectivo é permitir que o Estado possa recuperar bens que tenham origem ilícita, mesmo quando não exista condenação penal definitiva, desde que estejam reunidas determina das condições legais.

Artigo para ler, esta quinta-feira, na versão impressa do “Campeão das Províncias”