Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento de Coimbra em consulta pública

O Município de Coimbra aprovou, em reunião de Câmara de 17 de Fevereiro, o novo Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento – Invest Coimbra, que estará em consulta pública até ao próximo dia 29 de Maio. Este regulamento visa substituir o actual Coimbra Investe, com o objectivo de estabelecer critérios para a atribuição de incentivos ao investimento local, promovendo o progresso industrial e empresarial e, consequentemente, o desenvolvimento económico no concelho.

A nova proposta foi publicada no Diário da República e está agora disponível para contribuições do público. Durante o período de consulta, qualquer sugestão ou comentário deve ser enviado por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser entregue na Divisão de Relação com o Munícipe e de Apoio Administrativo, enviado por correio postal para a Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra, ou ainda por e-mail para o endereço geral@cm-coimbra.pt.

O projecto contempla diversas medidas de incentivo, incluindo isenções totais ou parciais de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), aplicáveis à aquisição de imóveis para a execução do projecto de investimento, bem como isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por um período de até cinco anos, renovável uma vez. Além disso, prevê-se a isenção total ou parcial de Derrama, sobre o lucro tributável sujeito a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), e isenção de Taxas Urbanísticas, conforme os regulamentos municipais em vigor.

A atribuição dos incentivos estará sujeita a critérios específicos, incluindo a criação de postos de trabalho, a fim de garantir que os projectos de investimento tenham um impacto positivo e sustentável na economia local.