Justiça precisa urgentemente de um pacto de regime

Faz um ano no próximo mês de Maio que foi lançado o Manifesto dos 50, um movimento que nasceu para exigir um “sobressalto cívico” por uma reforma urgente da Justiça. Actualmente com 173 signatários, a iniciativa conta com personalidades de várias áreas, entre elas Política, Justiça e Cultura.

No documento, pede-se que esta reforma seja assumida como uma “inequívoca prioridade na defesa do Estado de Direito democrático”, o qual, segundo os subscritores, está verdadeiramente em causa por “ser o sector do poder público que mais problemas tem vindo a evidenciar”. As “falhas” da Justiça, enumeradas no Manifesto, “em nada são compatíveis com o Estado de Direito Democrático”, nem com “a eficiente gestão dos avultados recursos públicos a ela afectos (que comparam bem com outros países europeus)”, nem com “o respeito pelos direitos e interesses dos destinatários do sistema de Justiça”. Para além das “recorrentes quebras do segredo de Justiça” que “boicotam a investigação e atropelam de forma grosseira os mais elementares direitos de muitos cidadãos”, o documento denuncia também “graves abusos na utilização de medidas restritivas dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”. Em causa está “a proliferação de escutas telefónicas prolongadas, de buscas domiciliárias injustificadas e, mesmo, de detenções preventivas precipitadas e de duvidosa legalidade”.

Um ano depois, o “Campeão das Províncias” foi perceber o impacto do Manifesto e falou com três dos seus signatários: Rui Rio, Álvaro Beleza e Fernando Negrão. Rui Rio, um dos subscritores desde a primeira hora, faz um balanço do impacto da iniciativa. “É, sem dúvida, necessário este sobressalto cívico pela manifesta incapacidade que o poder político tem demonstrado ao longo dos anos para reformar a Justiça”. Para o ex-presidente do PSD, “sucedem-se falhas, umas atrás das outras, seja no plano da Justiça administrativa, seja na Justiça criminal, sejam noutros planos”. A juntar a isto, verificam-se “fracassos, disfunções do ponto de vista político, e as décadas passam, com o poder político a manifestar uma verdadeira incapacidade de acção”. “Eu próprio, quando exerci funções políticas executivas, procurei incentivar as instituições para esta reforma no Parlamento, designadamente com o PS (na altura no Governo) e com o Presidente da República. Houve sempre palavras simpáticas, mas na hora de agir, nada aconteceu”, lamenta, adiantando que se disponibilizou à época, para fazer uma reforma, “de carácter profundamente estrutural e de regime”, e que deve ser feita, na sua opinião, “não, por uma maioria simples, mas sim com um consenso alargado”. Mas os anos passaram e “a incapacidade foi completa”, sublinha Rui Rio, que considera que “a única forma para termos alguma esperança, é através da pressão da sociedade civil, naturalmente com a auscultação das autoridades judiciais e os agentes do sector”.

“Há muita resistência a uma certa autocrítica”

Quanto ao tema do corporativismo, o ex-líder social-democrata não tem dúvidas: “se a Justiça não fosse corporativa, ela podia dar alguns passos positivos no sentido da autorregulação e de propostas construtivas e sensatas ao poder político. E isso também não tem acontecido. Há muita resistência a uma certa autocrítica”. No que respeita à acção política, Rui Rio é peremptório na opinião pessoal que defende: “a partir do momento em que a política hoje se rege, não tanto por convicções, mas fundamentalmente pelo marketing, e centra-se no que as pessoas querem ouvir, em vez de defenderem as suas próprias ideias e convencer o eleitorado através do voto, percebemos que a Justiça não vem no topo das prioridades. À frente dela estão os salários, os impostos, a Saúde, ou seja, aquilo que é mais imediato na vida das pessoas”. Também por esta razão, Rio salienta que “a qualidade do poder político baixou” e, por isso, “tem de ser a sociedade a pressioná-lo para que a Justiça passe a ser uma prioridade”. “Enquanto isso não acontecer, não vamos ter reforma nenhuma, apenas algumas medidas pontuais, que muito pouco mudam e que não tocam no âmago do problema”. O economista elenca ainda mais um bloqueio que impede o reformismo no sector: atacar os interesses instalados. “Na minha opinião, a política actual tem medo e falta de coragem de ir ao que verdadeiramente importa”, afiança. Admite, porém, que “haja hoje uma consciência maior do que há dez anos, por muitas vicissitudes que, entretanto, a Justiça passou, como é o caso dos chamados megaprocessos que quando arrancaram, colheram até o apoio e a simpatia das pessoas. Só que passaram muitos anos e quase nada aconteceu. E isto também descredibilizou a Justiça”.

Rui Rio recorda que, nos últimos anos, surgiram outros exemplos que voltaram a ter a crítica da opinião pública porque “a actuação é lenta ou quase nula”, referindo-se aos casos da ‘Operação Influencer’ que, em Novembro de 2023, conduziu à queda do Governo socialista de António Costa, e ao caso da Madeira, que envolveu o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque. “A Justiça criou os terramotos conhecidos, sem qualquer consequência judicial a seguir”, constata. O Manifesto dos 50, quando nasceu há um ano, tinha “precisamente o objectivo de aumentar a sensibilização das pessoas para esse urgente sobressalto cívico. Isso, em grande medida, foi conseguido”. Num momento em que o País vai de novo a eleições legislativas, a 18 de Maio, Rui Rio espera que nesta campanha eleitoral, “os actores políticos coloquem a Justiça no patamar que merece, dada a gravidade da situação”. A propósito do aniversário do Manifesto dos 50, que cumpre um ano no próximo mês de Maio, e coincidindo com este período eleitoral, será lançado a 23 de Abril, na Fundação Champalimaud, em Lisboa, o livro ‘Pela Reforma da Justiça – O Grupo do Manifesto dos 50’, que conta com contributos de vários subscritores. “É uma forma de continuar a colocar o tema na agenda e estou certo de que irá ser muito importante”, afirma Rui Rio.  A obra será depois lançada em várias cidades portuguesas.

Nesta conversa com o “Campeão das Províncias”, o ex-presidente do PSD admite que não tem “esperança de que, na próxima legislatura, ganhe quem ganhar, a reforma da Justiça, seja feita”. “Primeiro, porque conheço muito bem a política portuguesa e os seus principais actores. Sem uma pressão muito grande da opinião pública, que cresceu, mas está muito longe de atingir a dimensão e força que precisamos, não vejo que os políticos no activo (e são todos oriundos e filhos da mentalidade política dominante dos últimos anos), venham a fazer a reforma da Justiça”.

“Há cada vez menos políticos com coragem”

Sobre o problema da violação constante do segredo de justiça, Rio tem uma posição pessoal muito vincada: “a lei tem de ser aplicada a toda a gente, sem excepção. O segredo de justiça existe para defender a investigação e o arguido. Por outro lado, também estou de acordo que tem de haver uma pena maior para aquele que é o detentor inicial do segredo de justiça (seja um procurador, um funcionário judicial, um advogado ou um juiz) do que para aquele que o divulga posteriormente (jornalista ou não). Porque aqui falamos do guardião do segredo de Justiça”. Acrescenta que “podemos fazer a reforma da Justiça de ponta a ponta, ultrapassar todos os interesses corporativos e defender o interesse colectivo, mas enquanto não houver um escrutínio independente do sector, com o decorrer do tempo, os seus resultados potenciais poderão ser sempre facilmente boicotados. Falta coragem para o fazer. E há cada vez menos políticos com coragem”. No combate à corrupção, Rui Rio reconhece que é um “crime difícil de provar” e compreende “a dificuldade da investigação”. Todavia, diz que “há publicidade e mediatismo a mais e dedicação e investigação a menos”. “Temos de exigir aos investigadores a devida discrição e não estes circos a que temos assistido. Depois, é preciso dotá-los de todos os meios necessários, dentro do bom senso e do equilíbrio”.

Em jeito de balanço, Rui Rio deixa uma mensagem aos partidos e políticos para esta campanha eleitoral que aí vem: “percebam o quanto a Justiça é importante para a democracia e o quanto o Estado de Direito democrático está débil por via de um fraco funcionamento da Justiça. Que isto seja um incentivo, para em termos de campanha eleitoral, e a seguir às eleições, tratarem deste tema tão decisivo para o País”.

“Não é aceitável o tempo que se demora a executar a Justiça”

Álvaro Beleza, médico e presidente da SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, enquanto “activista na política” (como se define), explica o que o levou a assinar o Manifesto. “Basicamente, o facto de eu defender, há muitos anos, duas reformas essenciais, a do sistema eleitoral e a da Justiça”, afirma, lembrando que a SEDES criou um Observatório da Justiça (que tem produzido vários trabalhos) e, por essa razão, “é um tema que me diz muito”. “Temos três pilares na democracia liberal: o legislativo, o executivo e o judicial. E, a verdade, é que o poder legislativo precisa de uma reforma adaptada aos tempos actuais”, frisa, sendo que, no caso da Justiça, “é pior, já que desde o século XIX teve pequenas reformas, e até se compreende, pela estabilidade que necessita”. Contudo, “precisa de ser reformado, adaptando-se aos tempos modernos”.

Nesta linha, considera que “não é aceitável o tempo que se demora a executar a Justiça. Desde os inquéritos à acusação até haver trânsito em julgado, muitas vezes, demoram-se décadas. Isto vem da incapacidade, organização e legislação do sistema, mas principalmente do problema do processo”, afiança.

Para Álvaro Beleza, “temos uma cultura de retórica e do processo em que este último vale mais do que os resultados”. Por outro lado, “vivemos numa Era de avanços, tecnológico e científico, em que a velocidade é estratosférica”. Neste sentido, recorda que a SEDES propôs uma reforma inspirada no modelo holandês, “em que o processo é mais célere e uma reorganização de todo o sistema”. E dá exemplos: “haver apenas um Supremo Tribunal ou um Conselho Superior da Magistratura que governa totalmente os tribunais. Não tem de ser o Ministério da Justiça a administrar os tribunais”. Para o presidente da SEDES, “este sobressalto cívico tem funcionado e tem pressionado o olhar da sociedade e dos actores políticos para a necessidade desta reforma”. “O próprio poder judicial já percebeu que é necessário fazer mudanças. E só serão possíveis com uma maioria constitucional. Não chega uma maioria de Governo, é preciso um entendimento de regime para que haja alterações estruturais, pelo menos dos dois principais partidos (PS e PSD)”, acrescenta. Num momento em que o País vai para eleições legislativas, Álvaro Beleza lamenta não ver os partidos “debruçados verdadeiramente sobre o tema”.

Apesar dos 51 anos que passam sobre o 25 de Abril, Álvaro Beleza (que foi mandatário nacional da candidatura de Pedro Nuno Santos nas legislativas de 10 de Março de 2024), refere que Portugal continua “um País muito corporativo como no tempo de António de Oliveira Salazar. A questão corporativa do País não mudou e não é só na Justiça. Mas tem de haver um equilíbrio. E esta reforma depende do PS e do PSD, que são os partidos que governam. E quando os seus líderes impuserem essa mudança, então será possível”. Mas, sublinha, há outro actor político que é decisivo, o Presidente da República. Assim, Álvaro Beleza espera que o sucessor de Marcelo Rebelo de Sousa “seja mais programático e faça questão de ter essa agenda, a da Justiça e a da reforma eleitoral”.

No caso da corrupção, salienta que se trata de um problema “global e complexo”. “Tem de começar na parte preventiva e na educação.  Depois, precisamos de um sistema mais célere, mais respeitado e escrutinado. E precisamos de nos preocupar com melhores resultados, para isso, é preciso ter um sistema menos complexo. Dar independência orçamental à Justiça é fundamental, conferindo-lhe mais autonomia e escrutínio democrático. As melhorias do sistema judicial é que vão permitir diminuir a corrupção. Só assim podemos combater o país da ‘cunha’ que ainda existe”.

Quanto ao segredo de justiça, o responsável da SEDES afirma que “em Portugal há segredo a mais”.  “O corporativismo da Constituição de 1933 (de Salazar) ainda cá está, mas a inquisição também. Falo do medo, da culpa e do segredo em excesso. Em Portugal escolhe-se um Governo no segredo dos deuses. Isto não existe em países civilizados. Temos excesso de segredo e no que é relevante não há segredo. E isso depois desemboca no excesso de não cumprimento da lei. Temos de simplificar, ter menos legislação, mais poder para o árbitro (juízes), menos regras escritas, mais bom senso e equilíbrio entre defesa e acusação”. E insiste: “olhe-se para o modelo holandês, é um excelente exemplo a replicar”, remata.

“A Justiça em Portugal necessita de reformas urgentes”

Fernando Negrão, ex-ministro da Justiça no último Governo de Pedro Passos Coelho, antigo director-nacional da Polícia Judiciária (PJ) e ex-deputado é um dos subscritores do Manifesto dos 50. Em declarações ao “Campeão das Províncias” fala da sua importância e das urgências que considera prementes.

Campeão das Províncias [CP]: Subscreveu o Manifesto dos 50, que apela a um “sobressalto cívico” que leve à concretização de uma reforma da Justiça. Que razões o levaram a subscrever o documento e como avalia o impacto do projecto?

Fernando Negrão [FN]: O “modelo” da Justiça num País define o seu regime, ou seja, se respeita os cidadãos e os seus direitos ou, se pelo contrário, o que pretendem é impor a esses mesmos cidadãos uma visão unilateral e sem consulta. Esta é a diferença entre a democracia e a ditadura. Na primeira, a Justiça actua através da sua imparcialidade e independência, assegurando o respeito pelas liberdades e garantias e, na segunda, destituída dos seus instrumentos, deixa a “quem manda” fazer o que entender sem qualquer vigilância crítica. A Justiça em Portugal, cumprindo os mínimos na garantia do respeito pelos direitos, liberdades e garantias, necessita de reformas urgentes que levem a uma mais eficaz, clara e justa actuação na garantia dos direitos dos cidadãos. Por razões ainda indefinidas, o poder político não tem tido a preocupação necessária para levar a cabo as transformações que a Justiça tão urgentemente necessita. Esta é a razão que me levou a subscrever no documento, na esperança de se conseguir introduzir reformas na Justiça. Embora, confesso, não vejo o poder político particularmente interessado em avançar nesse sentido.

[CP]: Quais são as urgências mais prementes e que ainda continuam por fazer?

[FN]: As urgências prendem-se com critérios mais exigentes no recrutamento dos juízes para os tribunais e nos procuradores para a investigação criminal. Na criação de medidas que aumentem a celeridade da actuação dos tribunais e da investigação criminal, simplificando as regras processuais, sem pôr em causa os direitos da defesa. Criar uma estratégia de comunicação que leve os cidadãos a compreender as decisões e as respectivas circunstâncias. Fazer funcionar mecanismos de diálogo entre o poder judicial e o poder legislativo, a fim de evitar a criação de “casulos” que só prejudicam e isolam o funcionamento democrático dos tribunais.

[CP]: Por que razão os partidos políticos não têm conseguido levar a efeito a verdadeira reforma do sistema judiciário? Quais são os principais obstáculos?

[FN]: O primeiro obstáculo prende-se com o facto de a Justiça não constituir uma prioridade política, numa sociedade fortemente mediatizada. Outro obstáculo tem a ver com o facto de a Justiça e o poder político andarem de costas voltadas e nenhum deles se esforçar por um diálogo profícuo e capaz de ultrapassar os problemas que sempre surgem. Acrescento um terceiro obstáculo que diz respeito às entropias que existem entre os actores judiciais – juízes, procuradores e advogados – que levam a criar dificuldades no andamento dos processos e, por isso, exigindo a criação de regras que clarifiquem o campo de actuação de cada um deles.

[CP]: Estamos em 2025. Alguns dos problemas da Justiça continuam a ser os mesmos de há 10 anos, com a morosidade sempre no topo. Por que razão continuamos a ter uma Justiça lenta?

[FN]: Há mais de uma década, diria mesmo há várias décadas, os problemas na Justiça repetem-se. A sua lentidão é um bom exemplo. As razões destas “permanências” prendem-se com as considerações feitas nas respostas anteriores. Falando do segredo de justiça, alvo constante de violação, e que é realçado de forma clara no Manifesto, que refere que a “violação das regras constitucionais da investigação penal é realmente um problema de regime”. De que forma pode ser resolvido? É hoje claro que o segredo de justiça é violado por todos os intervenientes, directos e indirectos, no funcionamento da Justiça. Em especial, por aqueles que levam a cabo as diligências mais cobiçadas pelos media. O Ministério Público já “confessou” a sua dificuldade em levar a cabo, com êxito, as respectivas investigações. A violação do segredo de justiça, pela sua amplitude e pelos seus resultados, está prestes a tornar-se numa figura processual. Evitar que isto aconteça será difícil e só a criação de uma cultura interna de protecção desse segredo pode melhorar a actual realidade.

[CP]: No que respeita ao combate à corrupção, e tendo em conta os falhanços do passado recente (exemplo do MENAC), quais têm e/ou são os principais entraves à investigação deste crime? Há falta de meios de combate?

[FN]: O combate à corrupção deve sempre constituir uma prioridade numa Democracia e Estado de Direito, nunca devendo deixar-se ultrapassar pelos agentes do crime que vão sempre aprimorando as suas estratégias e meios. Criar órgãos de combate à corrupção e não testar a sua confiabilidade e duração é um erro e transmite um sinal de fraqueza visível e útil para os autores de crimes ligados à corrupção. Diminuíram consideravelmente as queixas sobre falta de meios para combate a este tipo de crimes, mas se tal acontecer deve ser activado o diálogo com os outros órgãos de soberania para que os problemas sejam ultrapassados. A formação contínua é fundamental para o combate aos crimes de corrupção e afins, dada a sofisticação cada vez maior que revelam. No que respeita à prevenção criminal em geral, e em especial ao tipo de crime que agora nos ocupa, a celeridade processual e a comunicação são da maior importância. Este combate tem vindo a melhorar, é preciso melhorar mais ainda.

[CP]: Estamos em véspera de mais umas legislativas. O que espera das propostas dos partidos em matéria de justiça? Teme que seja um tema que fique à margem da campanha?

[FN]: Por norma, a Justiça não é tema de campanha eleitoral, o que penso que irá repetir-se na próxima. O que revela alguma falta de sensibilidade para os verdadeiros problemas do País, embora uma campanha eleitoral tenha por fim ganhar votos e, por isso, quase só são discutidas questões mediáticas. Acrescento que se for para discutir o combate à corrupção de forma demagógica e partidária, como poderá acontecer através da extrema-direita, é melhor que não se discuta.

[CP]: Na sua opinião, a Justiça tem sido politizada ou estamos mais perante um cenário de “politização” da Justiça?

[FN]: Há muitos interessados na “politização” da justiça, o que passa por interesses políticos, económicos e outros. A justiça terá de saber resistir, sem hostilizar, e os poderes legislativo e executivo têm de saber respeitar essa exigência constitucional.

Texto: Ana Clara (Jornalista do “Campeão” em Lisboa)

Publicado na edição em papel do Campeão das Províncias de 17 de Abril de 2025