Novo Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento segue para consulta pública

A Câmara Municipal de Coimbra vai analisar e votar, na reunião da próxima segunda-feira, a proposta do novo Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento do Município de Coimbra – Invest Coimbra, seguindo-se a sua submissão a consulta pública. Os interessados terão um prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do aviso em Diário da República, para apresentar sugestões.

Este regulamento irá substituir o actual Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal – Coimbra Investe. De acordo com a autarquia, o objectivo é “definir os critérios para a atribuição de incentivos ao investimento local, como forma de fomentar o progresso industrial e empresarial, promovendo o desenvolvimento económico no concelho de Coimbra”.

Entre as medidas propostas no novo regulamento estão incentivos como a isenção total ou parcial do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na aquisição de imóveis destinados à execução de projectos de investimento, bem como a isenção total ou parcial do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por um período de até cinco anos, podendo este ser renovado por igual período, conforme previsto na legislação em vigor.

Adicionalmente, está prevista a isenção total ou parcial da Derrama, aplicável ao lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), bem como a isenção total ou parcial de Taxas Urbanísticas, de acordo com os regulamentos municipais em vigor. A atribuição destes incentivos dependerá do cumprimento de determinados critérios, incluindo a criação de postos de trabalho.