Montemor-o-Velho abre consulta pública sobre taxas municipais

Na reunião de 10 de Janeiro, o Executivo Municipal de Montemor-o-Velho aprovou, por unanimidade, a submissão à Consulta Pública do Projecto de 1.ª Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais. Este processo será aberto ao público durante 30 dias, com o objectivo de recolher sugestões e contribuições da população.

O projecto em questão resulta de um estudo detalhado sobre as taxas e preços a adoptar, tendo em vista a necessidade de rever e actualizar o Regulamento vigente, aprovado em 2013. A alteração visa assegurar que o Regulamento se alinhe com as mais recentes mudanças legislativas e se torne mais ajustado à realidade do Município, garantindo uma versão mais clara e abrangente.

O período de consulta pública decorre desde a data de publicação do Edital nº 3/2025 e termina a 21 de Fevereiro de 2025. Durante este período, o Projecto de Regulamento poderá ser consultado na Divisão Jurídica e de Apoio aos Órgãos, durante o horário de expediente. Além disso, estará disponível para consulta permanente na página oficial do Município na internet.

As sugestões dos cidadãos podem ser enviadas por escrito ao presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, podendo ser encaminhadas por correio electrónico para o endereço geral@cm-montemorvelho.pt, entregues presencialmente no Balcão Único de Atendimento do Município ou enviadas por correio postal para Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho.