Assembleias Municipais pedem entidade de inspecção contra judicialização da política

O regresso das auditorias de acompanhamento nas autarquias, através da criação de uma nova entidade inspectiva que ajude a que processos não cheguem aos Tribunais, é defendida pela Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM).

Em declarações à agência Lusa, Albino Almeida, presidente da ANAM, defendeu a criação de uma entidade semelhante à extinta Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL), que possa ser responsável pela inspecção regular e periódica das autarquias e que ajude os autarcas nos seus processos de decisão.

“Mais vale prevenir do que remediar. Esta é uma luta contra a judicialização da política, especialmente a política autárquica”, afirmou Albino Almeida. O presidente da ANAM considerou que, actualmente, “os autarcas decidem muito sós, com muito pouca segurança jurídica”.

“E depois acontecem as coisas que sabemos [os processos em tribunal], que naturalmente se podiam evitar se houvesse uma auditoria, como era feita nos tempos da IGAL”, observou.

A inexistência desta entidade que possa apoiar presidentes de Municípios e de Juntas de Freguesia nas suas decisões é o que explica, segundo Albino Almeida, que existam nos Tribunais “tantos processos abertos e no final não se conclua por existência de corrupção, porque o autarca não tinha como decidir diferente, a menos que soubesse alguma coisa que não sabe quando está a decidir”.

A medida defendida pela ANAM, acrescentou, “está em sintonia com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e com a opinião de centenas de autarcas dos Executivos municipais”, para além de já ter sido considerada “uma necessidade, em tempos, pela própria Associação Nacional de Municípios Portugueses”.

Albino Almeida recordou que também a antiga Procuradora-Geral da República Joana Marques Vidal, já falecida, advogava que a questão devia ser reequacionada perante o Governo.

Questionado pela Lusa sobre contactos feitos com o Governo, Albino Almeida revelou que é “uma matéria que está dentro das preocupações” do ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

“Aliás, o ministério tem um secretário de Estado, o doutor Hernâni Dias [antigo presidente da Câmara de Bragança e que tutela a Administração Local e Ordenamento do Território], que é uma pessoa muito conhecedora deste fenómeno”, argumentou.

O tema da eventual criação de uma nova entidade responsável por auditorias e inspecções aos Municípios e Freguesias está em debate, na sexta-feira, numa conferência na Coimbra Business School, promovida pela ANAM.

Agendada para as 15h00, a conferência “Uma nova IGAL? Auditoria e Inspeção – Limites à Auto-Regulação” decorrerá no anfiteatro Maia Gomes, nas instalações da Coimbra Business School – ISCAC, em Bencanta.

Para além de Albino Almeida e do presidente da escola superior anfitriã, Alexandre Silva, o programa inclui as participações de Luís Correia, vice-presidente da ANAFRE, José Tavares, juiz conselheiro do Tribunal de Contas, Jorge Nunes, director de auditoria da Unidade de Saúde Local de Matosinhos, e Nuno Sá, director de Auditoria Interna da Câmara Municipal de Coimbra, entre outros especialistas, autarcas e académicos.