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Regulamentação dos casinos – caraterísticas, obtenção de uma licença, casinos em linha

17 de Outubro 2024

Regulamentação dos casinos em Portugal – caraterísticas, obtenção de uma licença, casinos em linha

Em Portugal, o jogo a dinheiro é considerado não só como um entretenimento popular, mas também como uma forma de preencher o orçamento do Estado. É por isso que os jogos de azar neste país têm um estatuto legal. Vamos tentar perceber melhor como é organizado e quais as caraterísticas do jogo.

História dos jogos de azar em Portugal

Muitos jogos de azar surgiram na época em que o país era uma das mais fortes potências coloniais e foram trazidos pelos marinheiros. Estes divertimentos enraizaram-se rapidamente entre a população, mas durante muito tempo não tiveram qualquer organização. Eram jogados espontaneamente em diferentes locais.

No início do século XX, surgiu em Portugal a ideia de que o jogo pode ser regulamentado e, de certa forma, colocado sob o controlo do Estado. O primeiro casino foi inaugurado em 1927 e rapidamente atingiu uma popularidade considerável.

No século XX, o jogo foi proibido mais do que uma vez neste país, mas passado algum tempo voltou a ser legalizado. Assim, surgiram por todo o país onde todos podiam arriscar e tentar a sua sorte.

Com o advento e o desenvolvimento da Internet, o jogo passou para o espaço virtual. Por isso, já em 2003 surgiram em Portugal as primeiras leis destinadas a regulamentar o jogo online. O jogo totalmente online em Portugal foi legalizado em 2015.

Regulamentação dos casinos em Portugal

Existem vários organismos que supervisionam a conformidade dos estabelecimentos de jogo com a legislação portuguesa em vigor. O principal destes organismos é o SRIJ.

Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ)

Este organismo governamental é responsável pela inspeção e licenciamento dos casinos. O SRIJ emite uma licença para um estabelecimento de jogo se este tiver cumprido todos os requisitos necessários. O organismo fiscaliza também o cumprimento da legislação em vigor por parte do clube de jogo.

Se o SRIJ revelar que o casino não cumpre as normas de funcionamento definidas a nível legislativo, pode implicar uma coima de 25 000 a 100 000 euros, bem como a perda da licença. É de salientar que a perda da licença leva a que o casino deixe de poder funcionar legalmente, o que constitui um rude golpe na sua reputação.

Leis do jogo em Portugal

As autoridades portuguesas estão muito atentas à questão da regulamentação do jogo no país. Por esta razão, existe um grande número de leis que têm como objetivo tornar esta área tão transparente quanto possível.

As principais disposições das leis

As principais teses que decorrem das actuais leis que regulam o jogo são as seguintes

  • Requisitos para o software de jogo utilizado. Os estabelecimentos de jogo legais são obrigados a utilizar apenas software de jogo licenciado de fornecedores comprovados e fiáveis.
  • Prevenção do branqueamento de capitais. O casino deve aplicar uma série de medidas e mecanismos para evitar que o estabelecimento de jogo seja utilizado como instrumento de branqueamento de capitais.
  • Confidencialidade dos dados dos utilizadores. O estabelecimento de jogo compromete-se a respeitar a confidencialidade dos dados dos seus utilizadores e a evitar que estes caiam nas mãos de terceiros.
  • Promoção do jogo responsável. O clube de jogo deve promover junto dos seus utilizadores os princípios do jogo responsável, bem como organizar todas as funções necessárias ao seu cumprimento.
  • Pagamento de impostos. Os casinos legais devem pagar impostos ao orçamento do Estado com base na taxa de imposto em vigor. O valor da taxa de imposto depende do âmbito de atividade do estabelecimento de jogo.

Todas estas disposições permitem regular a esfera de atividade dos casinos, tanto offline como online, em Portugal.

Como obter uma licença de casino em Portugal?

A Lei n.º 66/2015 prescreve todas as disposições relativas às actividades dos estabelecimentos de jogo em Portugal. A lei também contém os requisitos que um casino deve cumprir para obter uma licença. Para obter uma licença, são necessários os seguintes passos:

  1. Preparar a documentação necessária para obter uma licença.
  2. Requerer a licença junto do SRIJ.
  3. Os documentos preparados e o pedido são verificados pelo SRIJ.
  4. O software de jogo utilizado pelo casino é submetido a um procedimento de certificação.
  5. Nas actividades do casino, são introduzidas medidas para evitar que este seja utilizado como método de branqueamento de capitais.
  6. A empresa proprietária do casino efectua um depósito de segurança.
  7. Este depósito é pago para obter uma licença e, no futuro, é pago para a manutenção da licença.

Se a decisão de emitir uma licença for tomada e o casino a receber, neste caso, compromete-se a continuar a cumprir todas as disposições da legislação que regula o jogo em Portugal. Caso contrário, o casino pode ser privado da sua licença.

Casinos online legais em Portugal

Em Portugal existe um número considerável de casinos online licenciados. Aqui pode sempre encontrar mais informações sobre os estabelecimentos de jogo em Portugal.

Se também quiser escolher um casino online para jogar, então recomendamos que leia as opiniões deixadas por utilizadores reais sobre os jogos de casino online. Estas opiniões podem ser encontradas em recursos online de confiança, como o AskGamblers, Trustpilot e Reddit.