A proposta de lei do Governo, que dispensa os projectos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) do visto prévio do Tribunal de Contas (TdC), deu entrada no Parlamento a 9 de Setembro, prevendo nestes casos um regime de “fiscalização preventiva especial”, que será feita durante a realização das obras.
Artigo para ler, esta quinta-feira, na versão impressa do “Campeão das Províncias”