Comissão preocupada com execução de faixas de gestão de combustíveis

A Comissão Sub-Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região de Coimbra expressou uma profunda preocupação com a actual execução das faixas de gestão de combustíveis nas áreas circundantes das zonas habitacionais, devido a vários obstáculos de ordem legal e financeira.

Durante a sua última reunião, realizada este mês de Junho, os municípios da região destacaram a dificuldade em cumprir o prazo legal de 30 dias para a execução das faixas de gestão de combustíveis quando os proprietários não o fazem.

A legislação em vigor coloca a responsabilidade pela criação e manutenção destas faixas nos proprietários, mas prevê que, na ausência de acção por parte destes, os municípios assumam essa responsabilidade. Contudo, o processo de identificação dos proprietários, contratação de serviços e execução coerciva dos trabalhos é excessivamente burocrático e moroso, tornando difícil cumprir o prazo legal estabelecido.

Para além disso, os municípios enfrentam limitações financeiras que os impedem de realizar todas as intervenções necessárias. Mesmo sem os recursos financeiros adequados, as autarquias são responsabilizadas pelos incumprimentos.

A Comissão Sub-Regional sublinha ainda que as normas técnicas relativas à gestão de combustíveis nas faixas de proteção, previstas desde 2021 pelo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, ainda não foram publicadas. Esta falta de normas técnicas impede a evolução pretendida para a gestão de combustíveis, mantendo-se em vigor as regras estabelecidas pelo anterior Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Em resposta a estas preocupações, a Comissão decidiu abordar estas questões junto da Secretaria de Estado das Florestas, propondo uma revisão do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.