Câmara de Coimbra vai aceitar competências na área da saúde

A Câmara de Coimbra propõe-se a assinar o auto de transferência que viabiliza a conclusão do processo de descentralização de competências na área da saúde.

Apesar do valor previsto, de 1,7 milhões de euros, ser considerado “insuficiente para fazer face às necessidades identificadas pelos serviços municipais”, a autarquia chegou a acordo com o Ministério da Saúde, que se compromete a actualizar, até ao final do ano, verbas para assegurar despesas com seguros de imóveis, seguros de profissionais, medicina no trabalho, manutenção de áreas exteriores e quotas de profissionais na carreira de assistente operacional.

Essa adenda prevê, adicionalmente, a possibilidade de contratação do SUCH para execução de projectos, acompanhamento na preparação de caderno de encargos e fiscalização de obras a realizar no âmbito das competências atribuídas à Câmara de Coimbra. A proposta vai ser analisada e votada na reunião do executivo municipal de segunda-feira.

Embora com reservas e consciente do aumento dos custos financeiros e das enormes exigências para a autarquia, a Câmara de Coimbra pretende viabilizar a última proposta de auto de transferência, apresentada pela Administração Regional de Saúde do Centro (ARS Centro), para tornar efectiva a transferência de competências no domínio da saúde para a autarquia, com data de início de produção de efeitos a 1 de Janeiro de 2024. Uma decisão justificada, ainda, pelo facto de a autarquia considerar que é de todo o interesse para o país que se consigam atingir as metas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A Câmara de Coimbra defende, contudo, que Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deveriam ter considerado os elevados custos indiretos da complexa descentralização para as autarquias, com uma enorme sobrecarga de trabalho técnico, administrativo e estratégico e a necessidade imperiosa de contratação de mais funcionários autárquicos para fazer face à gestão de mais recursos humanos, de muito mais contratação pública e, no caso de Coimbra, da gestão dos mais de 18 edifícios que o Município vai receber neste âmbito e que vai ter de reabilitar e cuidar.

Apesar do valor a transferir anualmente, de 1.717.239 euros, ser inequivocamente insuficiente para fazer face às necessidades identificadas pelos serviços municipais, há razões que levam a Câmara de Coimbra a aceitar, com reservas, a viabilização do processo.

O valor agora definido no auto de transferência foi apurado tendo como referência o ano de 2021, acrescido da taxa de inflacção em cada exercício, e não o de 2018, como era proposto anteriormente.

Caberá à Comissão de Acompanhamento e Monitorização (CAM), a constituir no prazo de três meses a contar da data de assinatura do auto de transferência de competências, a apreciação das reais necessidades do Município na área da saúde não previstas no auto de transferência.

O entendimento foi também possível, no quadro legal vigente, porque o Ministério da Saúde se compromete, através de uma adenda ao contrato, a assegurar despesas com os seguros de acidentes de trabalho, higiene, segurança e medicina no trabalho, seguros dos estabelecimentos de saúde e a definir o rácio de profissionais na carreira de assistente operacional até ao final do corrente ano.

A adenda prevê, adicionalmente, a possibilidade de contratação do SUCH para execução de projectos, acompanhamento na preparação de caderno de encargos e fiscalização de obras a realizar, no âmbito das competências atribuídas à Câmara de Coimbra em matéria de construção, manutenção e conservação das instalações afectas aos cuidados de saúde primários. Está, ainda, definida na adenda a articulação com a ARS Centro para a atualização e envio de dados importantes para a análise dos serviços.

Assim, face às negociações e à disponibilidade e cooperação demonstradas pelo Ministério da Saúde, a Câmara de Coimbra propõe-se assinar o auto de transferência, e respectiva adenda, com a ARS Centro, de modo a viabilizar a conclusão do processo de transferência de competências no domínio da saúde para o Município de Coimbra, com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2024.

O Executivo municipal vai analisar, ainda, a proposta de constituição da CAM para a implementação e o desenvolvimento do quadro de competências, constituída por um representante da Câmara de Coimbra, um representante da ARS Centro que integre o Conselho Municipal de Saúde e o director executivo do ACES Baixo Mondego. A proposta inclui igualmente a definição de uma data, ainda no ano de 2023, para a primeira reunião da CAM, que tem como objectivo a identificação de todas as necessidades para a implementação e desenvolvimento do quadro de competências.

Recorde-se que a Câmara de Coimbra deliberou aceitar a transferência de competências na área da saúde na reunião do Executivo municipal de 9 de Setembro de 2019, proposta essa validada pela Assembleia Municipal na sua sessão de 27 de Setembro de 2019. Contudo, a materialização da transferência de competências não chegou a ser formalizada através da assinatura do auto de transferência pela Câmara de Coimbra, ARS Centro e Ministério da Saúde. A proposta provisória do auto de transferência ainda chegou a ser aprovada na reunião de Câmara de 26 de Outubro de 2020, mas a ANMP apresentou uma proposta de melhoria do texto do auto de transferência e essa só foi validada em Novembro de 2021.

A ARS Centro enviou à autarquia nova proposta de auto de transferência em Março de 2022, mas o actual Executivo da Câmara de Coimbra rejeitou-a, em conformidade com o que foi deliberado no Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal de Coimbra, uma vez que os cálculos das verbas a transferir reportavam ao ano de 2018 e não espelhavam a variação da taxa de inflação, sendo insuficientes para fazer face a todos os encargos que o Município de Coimbra teria de assumir. Depois de várias negociações com o Ministério da Saúde, a Câmara de Coimbra chega agora a uma plataforma de entendimento para materializar a conclusão do processo de descentralização de competências na área da saúde.