Regulamento municipal para apoios sociais em Soure está em consulta por 30 dias

Um projecto de regulamento para atribuição de subsídios na área social pelo município de Soure está em consulta pública por 30 dias, disse hoje o presidente da Câmara.

Mário Jorge Nunes adiantou que o documento abrange “situações de vulnerabilidade e emergência social que convém serem regulamentadas”, após a aceitação pelo município, no distrito de Coimbra, das competências nesta área transferidas da Administração Central.

“Com este regulamento, abarcamos as situações em que temos de agir [ao abrigo da nova legislação] e outras que já realizávamos e que não estavam regulamentadas”, explicou.

O projecto de regulamento 734, de 2023, foi publicado pelo Diário da República (DR) no dia 03 de Julho, ficando sujeito a discussão pública por 30 dias contados a partir dessa data.

“Ficarão regulamentados casos previsíveis de emergência social”, bem como “todas as situações pontuais e esporádicas face às quais o município tem de estar apto a agir com rapidez em cima do acontecimento”, segundo Mário Jorge Nunes.

Em Fevereiro, a autarquia de Soure assumiu as competências da acção social transferidas pelo Estado.

O regulamento, logo que seja aprovado pela Assembleia Municipal e depois publicado no DR, “dará lastro legal às situações de emergência que vão parar às mãos” do município.

Na reunião ordinária de 24 de Maio, a Câmara de Soure deliberou submeter a consulta pública o projecto de Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídios de Carácter Eventual.

“O serviço de atendimento e acompanhamento social, em particular, reveste especial importância, porquanto contribui para uma protecção especial dos grupos mais vulneráveis através da disponibilização de informação e da mobilização dos recursos adequados a cada situação, com vista à prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de dependência, de disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais, bem como a integração e promoção comunitária das pessoas e o desenvolvimento das respectivas capacidades”, de acordo com o projecto.

O texto pode ser consultado nos serviços municipais, no horário de expediente, e na página electrónica da autarquia www.cm-soure.pt.

As sugestões devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Soure, podendo ser enviadas, também por escrito e dentro do prazo, para a morada dos Paços do Concelho.