Brasil vai regulamentar as apostas desportivas e o jogo online

A nova regulamentação do jogo online no Brasil visa estabelecer um ambiente mais seguro e controlado para os apostadores brasileiros, promovendo a transparência no setor.

Desde 2018 que é legal fazer apostas online no Brasil. Nessa altura, o governo de Michel Temer estabeleceu um prazo de 4 anos para se definir e aprovar o enquadramento legal do jogo online por parte do Poder Executivo. Desde então que os brasileiros vivem nesse período de transição e podem utilizar livremente casas de apostas para jogar através da internet, independentemente do país em que esses operadores estão sediados ou têm licença. No fundo, as apostas online no Brasil funcionam ainda neste momento da mesma forma que funcionavam as apostas em Portugal antes de entrar em vigor o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, em 2015.

Mas este paradigma está prestes a mudar, sendo que a comunicação social brasileira prevê que a nova lei do jogo online entre em vigor já em 2024. O Ministério da Fazenda, que vai ser o órgão do governo brasileiro responsável por regulamentar este setor, já divulgou alguns dos pontos principais em que a regulamentação vai assentar. Estas são algumas das exigências que as casas de apostas vão ter de cumprir para receber licença legal para operar no Brasil:

• Ter sede no Brasil.
• Pagar outorga de 30 milhões de reais pela licença de 5 anos (cerca de 5.5 milhões de euros).
• Pagar imposto de cerca de 15% sobre os lucros do jogo (Gross Gaming Revenue).

Estas exigências ainda vão ser discutidas na Câmara dos Deputados, pelo que é provável que surjam algumas alterações e/ou sejam adicionadas novas imposições. Para já uma coisa é certa: o Brasil não vai seguir o modelo taxativo aplicado em Portugal. Recordamos que as casas de apostas legais em Portugal pagam imposto sobre o volume total de apostas e não sobre o lucro obtido, um dos fatores que tem afastado grandes nomes da indústria iGaming do país – como a bet365 e a Betfair, por exemplo.