Coimbra 14 de Janeiro de 2025 | Director: Lino Vinhal
Semanário no Papel - Diário Online
Coimbra 14 de Janeiro de 2025 | Director: Lino Vinhal
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Por intolerável OMISSÃO
E muita ‘cera’ nos ouvidos
Do Governo da Nação
Os ‘prazos’ mais que vencidos
Que os contratos de ADESÃO
De letras miúdas tecidos
São fonte de inquietação
Pelos ardis neles escondidos
É que as letras miudinhas
Causam funda turvação
São como que ervas-daninhas
A reclamar supressão!
E ano e meio se cumpre sobre o prazo que o Parlamento impusera ao Governo: Comissão das Cláusulas Abusivas em 60 dias!
A Lei saíra a 27 de Maio de 2021.
A 26 de Julho de 2021 deveria ter sido regulamentada a Comissão.
Ano e meio se passou.
E da Comissão das Cláusulas Abusivas nem novas nem mandados!
A Comissão não vingou!
E a Lei, que deveria ter entrado em vigor a 25 de Agosto de 2021, de todo não entrou.
A situação persiste estranhamente!
A um passo de 2023, nem sequer há perspectivas de que entre em vigor.
Deplorável descaso!
Não vemos sinais de eventuais movimentações.
A Comissão das Cláusulas Abusivas tarda, mas tarda deveras, e aparta-se das próprias esferas!
Até quando se permitirão os responsáveis pela pasta da Economia, onde a pretensa defesa do consumidor ‘repousa’ literalmente, numa esconsa secretaria de Estado, omitir as diligências indispensáveis para que a lei entre, com efeito, em vigor?
Ou por ser também do Mar (o Ministério), naufragou até encontrar artificiosos rochedos que a farão despedaçar-se em mil pedaços?
O que faz a Presidência do Conselho de Ministros que deixa passar em branco situações do jaez destas?
Não há nenhuma Comissão de Coordenação Legislativa dela dependente?
A legalidade democrática emigrou?
O Governo não cumpre!
Os consumidores padecem.
Que medidas encetar para que o Governo cumpra escrupulosamente o que lhe cabe neste particular?
O Ministério Público, garante da legalidade democrática, nada terá ao seu alcance para recolocar a situação no são?
Será preciso mover uma acção contra o Governo – que repousará decerto por uma década nos tribunais – para que a Comissão saia, enfim, do mundo das trevas, abandone o papel com o timbre do Parlamento que jaz mudo e apodrece?
Devolvemos a palavra ao Governo que se mostra em estranha veste, normalmente como a de um qualquer devedor esquivo, relapso e contumaz!
Inacreditavelmente!
Deploravelmente!
(*) Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO – Portugal
