Novo Regulamento Municipal de Utilização de Espaços Escolares em fase final

A Câmara Municipal (CM) de Coimbra vai analisar e votar, em reunião de Executivo, na próxima segunda-feira (19), uma proposta de projecto final do novo Regulamento Municipal de Utilização de Espaços Escolares Integrados nos Estabelecimentos sob Gestão Municipal. Depois de aprovado o projecto de regulamento será submetido à deliberação da Assembleia Municipal.
A autarquia vai avançar com o projecto de Regulamento Municipal de Utilização de Espaços Escolares Integrados nos Estabelecimentos sob Gestão Municipal, que decorre da transferência de competências no domínio da educação, através do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro.
Depois de aprovado, a 20 de Março deste ano, o início do procedimento e participação procedimental, deu-se seguimento, pelo prazo de 10 dias úteis, ao período de constituição de interessados, não tendo sido recebidos contributos, para além dos que foram recolhidos no decurso do procedimento, com destaque para os remetidos pela Parque Escolar, E.P.E., e que foram reflectidos na redacção do projecto de regulamento.
Posteriormente, a 2 de Maio, o executivo municipal deliberou submeter o projecto de regulamento a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, tendo recepcionados contributos da Escola Artística do Conservatório de Música de Coimbra e da Escola de Ténis de Coimbra. Face aos contributos apresentados, foi redigido o Artigo 30.º (Captação de imagem e som).
Este regulamento pretende estabelecer as condições em que o Município de Coimbra irá gerir a utilização de espaços que integram os estabelecimentos escolares, fora do período das actividades escolares, incluindo actividades de enriquecimento curricular, sendo esta cedência a título oneroso, com excepção das situações previstas no n.º 3 do artigo 47.º do mencionado Decreto-Lei.
Depois de aprovado o projecto de regulamento será submetido à deliberação da Assembleia Municipal.