Projecto de Regulamento Geral da Acção Social de Anadia em consulta pública

O projecto de Regulamento Geral da Acção Social do Município de Anadia (RGASMA) está em consulta pública para recolha de sugestões dos interessados. A alteração ao RGASMA tem como objectivo introduzir modificações tendentes à adequação das medidas sociais em vigor, face ao actual contexto socioeconómico e justificadas pelas alterações legislativas recentes, pelas necessidades aferidas, e pela praxis na aplicação das normas regulamentares vigentes.
Os interessados podem apresentar sugestões, por escrito, que devem ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Anadia, as quais poderão ser entregues pessoalmente nos serviços municipais, ou remetidas via electrónica ou via postal.
O documento define as formas de benefício concedidas pelo Município de Anadia no domínio da acção social, com base em normas claras e abstractas que contribuam para a prossecução de diversos objectivos, nomeadamente promover a justiça e o desenvolvimento social, melhorar a qualidade de vida das pessoas de estratos sociais desfavorecidos ou em situação de vulnerabilidade social, simplificar e normalizar procedimentos com vista a aumentar a eficiência das respostas e dos serviços do Município em matéria de acção social, promovendo uma maior proximidade da autarquia aos cidadãos, e gerir com eficiência os recursos disponibilizados.