Município delega competências no agrupamento de escolas de Anadia

A Câmara Municipal de Anadia deliberou, na sua última reunião de Executivo, a delegação de competências da presidente e da Câmara Municipal de Anadia no director do Agrupamento de Escolas de Anadia, no âmbito do novo quadro de competências dos órgãos municipais, em matéria de educação, através da celebração de um contrato interadministrativo.

O contrato interadministrativo de delegação de competências abrange as áreas de recursos humanos, encargos com a gestão e funcionamento dos edifícios escolares, apoios e complementos educativos e financiamento.

De acordo com o documento o Município de Anadia obriga-se a transferir para o Agrupamento de Escolas de Anadia os valores previstos. Por sua vez, o Agrupamento de Escolas de Anadia obriga-se a garantir uma boa gestão e aplicação das verbas para os fins a que se destinam e a assegurar o pagamento que resulta dos contratos para aquisição de bens e serviços, em estreita articulação com o Município.

De referir ainda que, no âmbito do processo de transferência de competências, operado pela Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, e pelo Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de Janeiro, o Município assumiu o pessoal não docente do Agrupamento de Escolas de Anadia.