Associação de Municípios considera proposta do Orçamento do Estado 2021 “positiva”

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, considerou, hoje (13), a proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), apresentada pelo Governo, “globalmente positiva”, embora ainda necessite de algumas melhorias.

“Face às circunstâncias que vivemos”, resultantes da pandemia de covid-19, a proposta de OE2021 traça “um caminho positivo”, mas “necessita de melhoramentos” em relação a algumas matérias, disse, em Coimbra, Manuel Machado, que falava à agência Lusa depois de ter participado numa reunião do Conselho Directivo da ANMP.

Numa “abordagem ainda muito preliminar”, a direcção da Associação ainda só pode fazer “uma avaliação genérica” do documento que “o Governo acaba de apresentar à Assembleia da República”, afirmou Manuel Machado, sublinhando que os municípios não podem pronunciar-se “com profundidade”, designadamente porque ainda “há trabalhos técnicos a desenvolver”.

A ANMP “apresentou ao Governo, há cerca de um mês [em 08 de Setembro] um conjunto de propostas” para o OE2021, defendendo, por exemplo, “a necessidade de cumprimento da Lei das Finanças Locais (LFL) e, aparentemente, tudo indica, numa primeira análise”, essa lei vai ser cumprida, salientou.

“Este ponto é extremamente positivo”, sustentou Manuel Machado, ironizando que “a única vez” que “a Lei das Finanças Locais foi cumprida foi quando foi revogada na véspera”.

Há, no entanto, “aspectos que preocupam” a Associação e, por isso, o Conselho Directivo vai “solicitar uma reunião com c de urgência ao Governo para debater em detalhe as matérias que no próximo Orçamento do Estado se relacionam com os municípios”, adiantou o presidente.

Entre as questões que preocupam a Associação de Municípios, referência para a “contratação pública”, indicou Manuel Machado, defendendo que é necessário “um esforço de simplificação e agilização dos procedimentos de contratação pública e dos mecanismos previstos no CCP [Código de Contratos públicos] e na legislação complementar”.

As normas “têm de ser para encorajar e acelerar os investimentos públicos” e não para os “entravar”, apelou, defendendo a necessidade de “tornar os instrumentos [de contratação pública] eficazes”.

De resto, recordou, a ANMP tem apresentado “propostas de aperfeiçoamento” desses instrumentos, tendo em vista a defesa de “uma contratação pública mais dinâmica, mais flexível e mais transparente” e “propiciadora do investimento e dinamizadora da economia nacional”.

O Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) terá, de acordo com a proposta do OE2021, um financiamento da ordem dos 260 milhões de euros, medida que, por outro lado, a ANMP classifica como positiva, alertando, porém, que este montante não pode continuar a privilegiar as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Este ano, o PART contou com 94 milhões de euros, 90 milhões dos quais para as duas áreas metropolitanas, recordou Manuel Machado, sem pôr minimamente em causa as “necessidades” e “especificidades” de Lisboa e do Porto, e o montante que lhes foi atribuído, mas antes o “desequilíbrio” de tratamento das duas áreas metropolitanas e do resto do território nacional – “se o critério for o mesmo é inaceitável”, sustentou.

A cerca de três meses (01 de Janeiro de 2021) da assunção universal de competências pelos municípios em todas as áreas contempladas no processo de descentralização, à excepção da Educação, da Saúde e da Acção Social (até 31 de Março de 2022), há condições que não foram satisfeitas, alertou o presidente da ANMP.

Ainda há dúvidas sobre o modo como os municípios poderão desempenhar as novas competências, o que pode ser justificado com a pandemia, mas, criticou, “ela não explica tudo”.