Alteração ao PIRPEC da Mealhada está em consulta pública

Está aberto o período de consulta pública relativo à segunda alteração do Regulamento do Programa de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (PIRPEC), pelo que até dia 02 de Novembro, os munícipes poderão apresentar sugestões na Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial da Câmara Municipal da Mealhada.

A alteração ao regulamento prende-se, maioritariamente, com os critérios de acesso ao programa, que foi criado com o objectivo de promover a renovação urbana. Foi introduzida a componente social para que o PIRPEC seja um mecanismo usado por famílias do Município e não pelo mercado imobiliário. O programa aplica-se a edifícios afectos exclusivamente ao uso habitacional, que se encontrem total ou parcialmente degradados, apresentem inadequação funcional, diminuição das suas condições de segurança, habitabilidade, salubridade, conforto, bem como falta de conservação da envolvente exterior.

Assim, as intervenções urbanísticas a realizar ao abrigo do PIRPEC devem responder, cumulativamente, a objectivos como salvaguarda e reabilitação dos edifícios, a manutenção das características morfológicas urbanas, bem como das características tipológicas dos edifícios, para a preservação da imagem e de elementos identitários e a valorização do parque habitacional, tendo em vista a reabilitação e revitalização do tecido urbano.

Durante o período de consulta pública, até dia 02 de Novembro, os interessados poderão apresentar a formulação das suas observações ou sugestões, por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Mealhada, com o programa, através de via postal ou para o endereço eletrónico dgupt@cm-mealhada.pt ou junto dos serviços da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial.

O regulamento do PIRPEC entrou em vigor no dia 08 de Fevereiro de 2017, tendo-se registado a apresentação de mais de duas dezenas de candidaturas, das quais 12 foram objecto de aprovação, tendo as intervenções nesses imóveis merecido apoios financeiros de cerca de 65 000 euros.

O regulamento está disponível no website da Câmara Municipal da Mealhada (www.cm-mealhada.pt).