Figueira da Foz: Posse administrativa do parque de campismo do Cabedelo foi suspensa

O Município da Figueira da Foz foi notificado, hoje, pelo tribunal da providência cautelar, que suspendeu a posse administrativa do parque de campismo do Cabedelo, prevista para este sábado.

Mafalda Azenha, vereadora da Figueira da Foz, confirmou a citação por parte do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC) sobre os termos da providência, indicando que o Município a vai cumprir e recorrer da decisão.

“A razão está do nosso lado e vamos recorrer e invocar o interesse público”, acrescentou, ainda, a autarca, que detém o pelouro dos Assuntos Jurídicos e Contencioso.

A vereadora admitiu ainda que o processo “possa ficar resolvido já em sede de providência cautelar”, caso o Município consiga fundamentar o interesse público e o tribunal aceite essa formulação.

Mafalda Azenha explicou que a Câmara recebeu hoje não uma, mas três notificações: a original que decorreu do decretamento da providência cautelar, há mais de uma semana, pelo TAFC e que ainda não tinha chegado à autarquia litoral do distrito de Coimbra; uma outra notificação, idêntica à primeira e com os mesmos pressupostos; e uma terceira relacionada com a acção principal do processo interposto em tribunal pela Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal (FCMP), concessionária do espaço.

“Foi uma nova notificação, uma vez que a outra [a original] ainda não tinha chegado. Mas hoje chegaram as duas, pelo correio”, disse a autarca.

Já Ana Carvalho, vice-presidente do Município, disse esperar que a questão se resolva em breve e que a autarquia possa avançar “nos próximos dias” para a posse administrativa, agora suspensa”.

“Vamos alegar o interesse público. Trata-se de obra pública, em espaço público”, argumentou.

A vice-presidente frisou que o Município já estava a preparar uma resposta jurídica, desde que soube da hipótese de existir uma providência cautelar, e não pensa esgotar os 10 dias de prazo – que se conta seguido e termina em 10 de Agosto – para recorrer da decisão do TAFC.

No despacho judicial, datado de 22 de Julho, Irene Monteiro da Costa, juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, admitiu “liminarmente” o requerimento cautelar interposto pela FCMP contra o Município e a administração do porto da Figueira da Foz, determinando a “citação urgente” dos requeridos, o que no caso do Município só sucedeu hoje.

A juíza afirma que a citação urgente dos requeridos ocorre para estes, “querendo, deduzirem oposição no prazo de 10 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os factos invocados” pela FCMP no requerimento cautelar.

O requerimento cautelar da Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal incide sobre três actos administrativos, um da administração portuária não especificado no despacho e outros dois do Município da Figueira da Foz: a caducidade, que se cumpria hoje, do alvará de concessão do parque de campismo e a posse administrativa decretada para ocorrer no sábado e agora suspensa face à decisão judicial.

A posse administrativa do parque de Campismo do Cabedelo decorre de uma obra de requalificação urbana iniciada em 2018 e que deveria estar concluída em finais de 2019, mas que está atrasada vários meses face ao prazo inicial.

O seu desenvolvimento actual impõe o atravessamento do parque de campismo por uma nova estrada, bem como a disponibilização de parte de um terreno junto à portaria para construção de uma praça, onde actualmente se situa o parque de estacionamento, em terra batida, que serve a praia adjacente.

Para esclarecer o caso junto da comunidade, a autarquia elaborou um folheto, com duas páginas, que faz a cronologia de todos os passos na relação com a FCMP, lembrando, entre outros aspectos, que o alvará de licença que esta detinha era válido até 30 de Abril de 2018 e que, a partir daí, e face à intervenção urbana prevista para aquele espaço, passou a ser prorrogada por períodos de um mês.

Entretanto, a autarquia colocou cartazes junto ao parque de campismo a anunciar a posse administrativa para sábado, mas também o prazo de cerca de 15 dias, até meados de Agosto, para que abandonassem as instalações, findo o qual se deveria iniciar o desmantelamento das instalações.

O processo tem motivado a contestação dos utilizadores do parque de campismo, localizado entre o rio Mondego e a praia do Cabedelo, que colocaram várias faixas de protesto na vedação do espaço de lazer.