Petições precisam de 10 000 assinaturas para serem discutidas em plenário da AR

O Parlamento aprovou hoje, na especialidade, uma alteração que eleva de 4 000 para 10 000 o número mínimo de assinaturas necessárias para que uma petição seja discutida em plenário.

A iniciativa tem por base um projecto-lei do PSD aprovado na generalidade em 10 de Julho e foi hoje votado na especialidade no grupo de trabalho relativo às alterações ao Regimento da Assembleia da República, por se ter considerado tratar-se de matéria conexa.

O PSD pretendia que o número mínimo de assinaturas necessárias para discussão de uma petição em plenário passasse a ser de 15 000, mas esse artigo acabou ‘chumbado’, sendo aprovada uma proposta de alteração do PS que fixa esse limite mínimo em 10 000 assinaturas.

A proposta de alteração do PS foi aprovada com a abstenção do PSD e Iniciativa Liberal e contra das restantes bancadas.

O texto votado estabelece ainda que as petições que recolham entre 4 000 e 10 000 assinaturas sejam discutidas na comissão parlamentar competente.

O grupo de trabalho realizou também votações indiciárias na especialidade em relação a um projecto do PAN, que pretende alterar as regras das iniciativas legislativas de cidadãos.

Nas votações indiciárias, foi aprovado o alargamento de matérias que podem ser objecto destas iniciativas, mas ‘chumbado’ outro dos objectivos do PAN com o diploma: reduzir de 20 000 para 15 000 o número mínimo de cidadãos que pode apresentar um projecto-lei à Assembleia da República.

A proposta do PS de eliminar esta alteração do PAN – que constava do projecto-lei já aprovado na generalidade – foi aprovada apenas com os votos favoráveis de PS e PSD, contando com o voto contra das restantes bancadas e deputados.