Pampilhosa da Serra reafirma que Penacova tem de pagar para sair da APIN

A Assembleia Municipal de Pampilhosa da Serra aprovou, por maioria, com duas abstenções, uma proposta no sentido de a APIN exigir indemnização à Câmara de Penacova pela saída da empresa intermunicipal de água, saneamento e resíduos.

Como explicou José Brito, presidente da Câmara, a proposta, que já tinha sido aprovada em reunião do Executivo municipal, está fundamentada em dois princípios essenciais: “Por um lado, a solicitação à APIN, que diligencie no sentido de exigir a indemnização ao Município de Penacova, pela alteração da sua posição na referida empresa, e consequentes perdas financeiras verificadas até ao momento, bem como as futuras; por outro, a proposta defende que o Município de Penacova deverá igualmente assumir as compensações relativas aos outros Municípios, definidas no contrato de gestão delegada”.

“Penacova tomou a decisão de sair e isto como é evidente acarreta custos”, salientou José Brito, reforçando que “o presidente de Penacova foi o primeiro a aceitar a sociedade de consultores que calculou o custo da indemnização que, recorde-se, está estimada em cerca de 6 milhões e 800 mil euros, “mais a perda de 4 milhões” para obras já aprovadas no concelho.

José Brito, lembrou, ainda, que o presidente da Câmara Municipal de Penacova, Humberto Oliveira, foi “um dos responsáveis máximos” para a criação da APIN, sendo por isso “incompreensível que quem preside à criação de uma associação, possa argumentar que a própria não está legalmente criada, fundamentando-se nesse facto para rejeitar o pagamento da indemnização”.

A este propósito, José Brito, recordou as declarações do presidente da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, que em conjunto com o Tribunal de Contas e a DGAL aprovou a constituição da empresa.

Orlando Borges disse à agência Lusa que os “Municípios não agregados, sobretudo os de baixa densidade, não vão conseguir cumprir os requisitos e as exigências técnicas e de sustentabilidade dos serviços para a elegibilidade de candidaturas a fundos comunitários”. Citado na notícia, Orlando Borges, garante que a “constituição da empresa é perfeitamente legal” e que o “o valor indemnizatório consta do relatório elaborado por uma entidade externa contratada pela empresa, em articulação com o município de Penacova, que foi aprovado por unanimidade pelos 10 municípios presentes na Assembleia Geral.”

Referindo-se à APIN, José Brito, voltou a reforçar que a empresa “não tem mais interessados para além dos Municípios e, também por esse facto, a atenção dos administradores (autarcas) terá que ser maior porque sabem que são devidamente fiscalizados por toda a população”.

“Não há interesses privados”, garantiu, expressando ainda que se o Executivo considerar que “a facturação e os compromissos” imputados aos pampilhosenses são incomportáveis, “serão os primeiros a tomar as medidas dentro da empresa que achem adequadas”

Por último, o autarca lembrou que o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, assinou recentemente contratos no valor de 37 milhões de euros com a APIN, destinados a obras de requalificação dos serviços de água, saneamento e resíduos, dos Municípios que integram a empresa. José Brito, vincou que o ministro “já percebeu que estes municípios do Interior precisam de apoio e que carecem de discriminação positiva em relação às tarifas”.